ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial autuada para identificação de
responsáveis e obtenção de ressarcimento relativo a prejuízos causados em contrato
firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa Techint Engenharia e
Construção S.A. (Techint), o qual teve por objeto a prestação de serviços de construção
e montagem industrial em plataformas dos Ativos Nordeste e Marlim da Unidade de
Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
Considerando que o processo foi julgado por esta Corte de Contas por meio
do Acórdão 1.054/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, que julgou irregulares as
contas de Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição, de José Antônio de Figueiredo e
da empresa Techint Engenharia e Construção S.A., condenando-os, solidariamente, ao
recolhimento do débito apurado aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., bem como
aplicou à empresa Techint Engenharia e Construção S.A. a multa individual no valor de
R$ 300.000,00, em virtude da irregular inclusão, via termo de aditamento, de cláusula
que estabeleceu pagamento separado para a rubrica "planejamento dos serviços de
projeto", já previsto no contrato original, gerando duplicidade de pagamento;
considerando que os Srs. Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição e José
Antônio de Figueiredo apresentaram petição alegando prejuízo ao direito de ampla
defesa, além da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória (peça 298);
considerando que, mediante o Acórdão 836/2025-TCU-Plenário, de minha
relatoria, o TCU conheceu da petição e reconheceu a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória com relação aos fatos apurados;
considerando que, neste momento, analisa-se petição juntada pela Techint
Engenharia e Construção S.A. (peça 318) com teor similar à apresentada pelos Srs.
Carlos Eugênio e José Antônio;
considerando que, apesar de o parágrafo único do art. 10 da Resolução-TCU
344/2022 prever que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição se os critérios de
prescrição já tiverem sido considerados em recursos anteriores, a unidade pontuou que,
nos casos concretos, a análise da prescrição não pode ser dissociada da análise da
ampla defesa, pois o lapso temporal poderia prejudicar por várias vias distintas a
possibilidade de defesa dos responsáveis;
considerando que, no citado Acórdão 836/2025-TCU-Plenário (peça 310), o
Tribunal reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória com relação aos
fatos apurados, os quais envolvem diretamente a empresa Techint; e
considerando a conclusão da unidade, acompanhada pelo Ministério Público
junto ao TCU, no sentido de que deve ser estendido à empresa Techint o entendimento
plasmado no Acórdão 836/2025-TCU-Plenário, propondo "reconhecer prejuízo à ampla
defesa em função do lapso temporal entre os fatos e a citação e, por consequência,
reconhecer ter afetado a prescritibilidade das pretensões para todos os responsáveis
arrolados nos presentes autos" (peça 325);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
conhecer da petição interposta pela empresa Techint Engenharia e
Construção S.A. e, no mérito, com fundamento nas razões de decidir do Acórdão
836/2025-TCU-Plenário, reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
com relação aos fatos apurados em relação à Techint Engenharia e Construção S.A.;
revogar eventuais medidas restritivas já adotadas quanto a registros no
Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) e no Cadastro Informativo de Créditos
não quitados do Setor Público Federal (Cadin) em relação à empresa Techint Engenharia
e Construção S.A. e especificamente em relação aos contratos 160.2.020.04-6 (Ativo
Nordeste) e 160.2.048.04-9 (Ativo Marlim);
comunicar à Petrobras e à responsável a respeito desta deliberação;
arquivar o processo.
1. Processo TC-012.196/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.044/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-
34); José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34); Techint Engenharia e Construção S.A.
(61.575.775/0001-80)
1.3. Recorrente: Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80)
1.4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo)
1.9. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Rodrigo Françoso Martini (OAB/SP 154.014), representando Techint Engenharia e
Construção S.A.; Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF
29.283) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro
Silva da Resurreição
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há