PORTARIA MEC Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 992, de 6 de dezembro de
2021, que institui normas e procedimentos
relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão
da Ouvidoria do Ministério de Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em conformidade com o Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, e a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, bem
como o que consta do Processo Administrativo nº 23123.005452/2025-53, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 992, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica criado, no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Educação, o
Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Educação - SIC/OUV, em atendimento
ao disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de
Acesso à informação - LAI.
......................................................................................" (NR)
"Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se, no âmbito do Ministério da
Educação:
I - ...........................................................................................
a) Gabinete do Ministro;
b) Assessoria Especial de Controle Interno;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
e) Consultoria Jurídica;
f) Comissão de Ética;
g) Corregedoria;
h) Secretaria-Executiva;
i) Subsecretaria de Gestão Administrativa;
j) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
k) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
l) Secretaria de Educação Básica;
m) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
n) Secretaria de Educação Superior;
o) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
p) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
q) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
r) Conselho Nacional de Educação - CNE;
s) Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais;
t) Instituto Benjamin Constant - IBC; e
u) Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines;
................................................................................................
XI - unidades organizacionais: no Ministério da Educação, são os órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, os órgãos específicos singulares e o
órgão colegiado; e
............................................................................................." (NR)
"Art. 4º .......................................................................................
......................................................................................................
§ 4º As unidades do SEI definidas no § 3º deverão ser criadas mantendo o
nome da unidade organizacional, seguido da abreviação de Ponto Focal de Ouvidoria/LAI,
a exemplo: UNIDADE ORGANIZACIONAL/PFO/LAI.
........................................................................................." (NR)
"Art. 5º Compete ao SIC/OUV:
.......................................................................................................
II - acompanhar o tratamento dos pedidos de acesso à informação;
......................................................................................." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................
...................................................................................................
XI - gerar link de acesso aos documentos anexos a resposta caso a quantidade
e o tamanho dos documentos ultrapassem a capacidade de carregamento da Plataforma
Fala.BR, especificando data limite para acesso, quando houver." (NR)
"Art. 13. Os pedidos de acesso à informação recebidos presencialmente na
unidade de Ouvidoria do Ministério da Educação deverão ser registrados na Plataforma
Fala.BR, observados os princípios relacionados ao tratamento de dados pessoais, nos
termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD." (NR)
"Art. 16. No caso de indeferimento de acesso a informações ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá interpor recurso
contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão, que será
encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão.
§ 1º Recebido o recurso de primeira instância, o SIC/OUV deverá reabrir o
processo correspondente, anexar o recurso e enviá-lo à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, informando o prazo para resposta.
§ 2º Caso o usuário interponha recurso de segunda instância, o processo será
encaminhado ao Gabinete do Ministro." (NR)
"Art. 19. Cabe à Ouvidoria do Ministério da Educação:
................................................................................................
VI - desenvolver e fomentar as atividades de transparência, nos termos
descritos no art. 71 da Portaria nº 116, de 18 de março de 2024, da Controladoria-Geral
da União." (NR)
"Art. 20. São atividades de competência exclusiva do Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Educação, sem prejuízo de outras que lhes
sejam atribuídas por norma específica:
I - exercer a função de autoridade de monitoramento, nos termos do art. 40 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos casos de ausência ou impedimento, estas
atividades serão desenvolvidas pelo seu substituto legalmente designado; e
II - atuar em casos omissos nesta Portaria, juntamente com o Ouvidor do
Ministério da Educação, podendo ser feita a convocação de servidores lotados no órgão
para auxiliarem na tomada de decisão." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 1.339, de 11 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA