ACÓRDÃO Nº 2940/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2940/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.096/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em
virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/546.119.161-0,
de titularidade do segurado Nélson Dias Silva, sem a observância dos critérios
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12,
§ 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57 e 60 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267 e 270 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .07/06/2011 .0,84
. .07/06/2011 .345,16
. .08/07/2011 .545,00
. .08/08/2011 .545,00
. .21/09/2011 .545,00
. .13/10/2011 .545,00
. .25/10/2011 .545,00
. .06/12/2011 .545,00
. .06/12/2011 .0,84
. .06/01/2012 .545,00
. .30/01/2012 .622,00
. .10/04/2012 .622,00
. .10/04/2012 .622,00
. .11/06/2012 .622,00
. .11/06/2012 .622,00
. .26/06/2012 .622,00
. .27/07/2012 .622,00
. .27/08/2012 .622,00
. .24/09/2012 .622,00
. .25/10/2012 .622,00
. .27/11/2012 .0,84
. .27/11/2012 .622,00
. .21/12/2012 .622,00
. .28/01/2013 .678,00
. .25/02/2013 .678,00
. .25/03/2013 .678,00
. .24/04/2013 .678,00
. .24/05/2013 .678,00
. .24/06/2013 .678,00
. .25/07/2013 .678,00
. .26/08/2013 .678,00
. .25/09/2013 .678,00
. .25/10/2013 .678,00
. .25/11/2013 .0,84
. .25/11/2013 .678,00
. .23/12/2013 .678,00
. .28/01/2014 .724,00
. .24/02/2014 .724,00
. .25/03/2014 .724,00
. .24/04/2014 .724,00
. .26/05/2014 .724,00
. .24/06/2014 .724,00
. .25/07/2014 .724,00
. .25/08/2014 .724,00
. .24/09/2014 .724,00
. .27/10/2014 .724,00
. .24/11/2014 .724,00
. .24/11/2014 .0,84
. .23/12/2014 .724,00
. .26/01/2015 .788,00
. .23/02/2015 .788,00
. .25/03/2015 .788,00
. .27/04/2015 .788,00
. .25/05/2015 .788,00
. .24/06/2015 .788,00
. .27/07/2015 .788,00
. .25/08/2015 .788,00
. .24/09/2015 .788,00
. .26/10/2015 .788,00
. .24/11/2015 .788,00
. .24/11/2015 .0,84
. .22/12/2015 .788,00
. .25/01/2016 .880,00
. .23/02/2016 .880,00
. .24/03/2016 .880,00
. .25/04/2016 .880,00
. .24/05/2016 .880,00
. .24/06/2016 .880,00
. .25/07/2016 .880,00
. .25/08/2016 .880,00
. .26/09/2016 .880,00
. .25/10/2016 .880,00
. .24/11/2016 .880,00
. .24/11/2016 .0,84
. .22/12/2016 .880,00
. .25/01/2017 .937,00
. .20/02/2017 .937,00
. .27/03/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 94.000,00 (noventa
e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se referência, no último
caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.