ACÓRDÃO Nº 2980/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2980/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (Creci/SP), relativas à
ausência de publicação das nomeações e exonerações dos empregados da autarquia na
imprensa oficial, especificamente no Diário Oficial da União (DOU);
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que em relação aos atos de admissão e dispensa de empregados
públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exigência de
publicação no DOU não se equipara àquela aplicável aos atos de nomeação e exoneração
de servidores estatutários, em razão da inexistência de previsão legal específica que
imponha tal obrigatoriedade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV;
15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103 da Resolução TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças
destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos
termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 17), ao denunciante.
1. Processo TC-008.565/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.