RESOLUÇÃO Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova Condição Especial aplicável ao uso de
inteligência artificial e aprendizado de máquina
(Artificial Intelligence / Machine Learning - AI/ML)
para instalação de Sistema de Aviso e Consciência
de Excursão de Pista (Runway Overrun Awareness
and Alerting System - ROAAS) dos aviões EMB-550
e ERJ 190-300/-400.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e
XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº
00066.013834/2024-04, deliberado e aprovado na 38ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 9 e 10 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo, a Condição Especial CE/SC 25-072,
intitulada "Condição Especial Aplicável ao Uso de Inteligência Artificial e Aprendizado de
Máquina para Instalação de Sistema de Aviso e Consciência de Excursão de Pista" para
fins de certificação de projeto de tipo dos aviões EMB-550 e ERJ 190-300/-400, e de
outras aeronaves em cuja base de certificação a ANAC determine sua inclusão com
concordância por parte do peticionário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente