ACÓRDÃO Nº 3009/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3009/2025 - TCU - Plenário
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia e Abel Rebouças
São Jose, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio FUNDECI 2006/007, que teve por objeto a
colaboração financeira para a execução de pesquisa intitulada "unidade de secagem de
frutas por energia solar e biogás para a agricultura familiar", visando implantar e
otimizar uma unidade de desidratação de frutas com aquecimento solar e de biogás,
utilizando materiais e técnicas de baixo custo e utilizar a referida unidade no
treinamento de produtores, no valor de R$ 305.789,00. O valor atualizado do débito,
em 1/1/2024, é de R$ 32.861,53.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344/2022, a fim de
regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da referida resolução, a pretensão punitiva e
ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente, entre
o relatório do Tomador de Contas Especial (peça 56), de 28/6/2021, e o parecer da
Auditoria Interna sobre a conformidade do processo de Tomada de Contas Especial
(peça 58), de 25/2/2025;
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre a
comunicação de recebimento da prestação de contas (peça 14), de 6/9/2011, e o
parecer jurídico à peça 40, p. 1 e 5-7, de 21/2/2019; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 66-69).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.813/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Abel Rebouças São José (687.***.***-34); Autarquia
Universidade do Sudoeste (13.069.489/0001-08).
1.2. Unidade: Autarquia Universidade do Sudoeste
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há