RESOLUÇÃO Nº 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, para regularização fundiária de ocupações
rurais e realização de estudos voltados à
implementação de políticas públicas de competência
da autarquia.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da CTD, resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de 2.001.660,92 ha (dois milhões, um mil,
seiscentos e sessenta hectares e noventa e dois ares) de áreas remanescentes de
destinação de glebas públicas federais ao Incra, para fins de estudos voltados à
implementação de políticas públicas de competência da autarquia.
Art. 2º Deliberar pela destinação de 6.345.722,48 ha (seis milhões, trezentos e
quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e dois hectares e quarenta e oito ares) de áreas
remanescentes de destinação de glebas públicas federais ao Incra, para dar
encaminhamento ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952,
de 2009, uma vez que não houve manifestação de interesse de outros órgãos.
Art. 3º Recomendar ao Incra, quando da conclusão dos estudos, proceder à
atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o
art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 4º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 07/2025, constante
no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador