PORTARIA MCOM Nº 20.478, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.478, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso
II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.042838/2024-
25, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural
e Artístico Sabugiense, inscrita no CNPJ sob nº 43.377.724/0001-61, cuja sede se situa na
Rua João Venerável da Nobrega, nº 170 - Centro, na localidade de São José do Sabugi,
Estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 17.436, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, Edição nº 71, Seção 1, página 72, constante no Processo nº
53115.039673/2024-12:
Onde se lê:
. .Localidade .Canal analógico .Canal digital .Portaria
. .Santa Vitória/MG .27 .47 .Portaria nº 3.261, de 27/07/2015, publicada no DOU em 28/07/2015
Leia-se:
. .Localidade .Canal analógico .Canal digital .Portaria
. .Santa Vitória/MG .47 .- .Portaria nº 3.261, de 27/07/2015, publicada no DOU em 28/07/2015