ACÓRDÃO Nº 2906/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2906/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.941/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
relativamente à Proposta de Fiscalização e Controle 52/2021, que trata de possíveis
irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado entre o
Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Instituto Nordeste Cidadania, bem como da
contratação da empresa Camed Microcrédito e Serviços Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
9.1. conhecer da solicitação por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no art.
250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que, imediatamente, promova
procedimento licitatório com vistas a contratar entidades executoras responsáveis pela
operacionalização do Programa Crediamigo, no âmbito do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado, em substituição à contratação direta da empresa
Camed Microcrédito e Serviços Ltda., informando ao TCU o cronograma das etapas do
certame e do processo de transição;
9.3. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, a monitorar a determinação contida no item 9.2 acima, a partir de
processo autônomo;
9.4. determinar, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno
deste Tribunal e nos arts. 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, a autuação de processo
apartado, na forma de representação, para apurar a responsabilidade dos agentes públicos
envolvidos nas decisões que conduziram à contratação direta da empresa Camed
Microcrédito e Serviços Ltda., considerando o conjunto de irregularidades conexas
evidenciadas nos presentes autos, notadamente:
9.4.1. a adoção de contratação direta sem atendimento aos requisitos dos arts.
28 a 32 da Lei 13.303/2016, especialmente quanto à obrigatoriedade de motivação
robusta e circunstanciada para afastamento da licitação, em afronta aos princípios da
legalidade, motivação e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
9.4.2. a utilização contraditória e tecnicamente inconsistente de estudos
internos, com abandono de análises que apontavam a viabilidade da licitação, em possível
descumprimento dos deveres de planejamento, motivação e boa administração (art. 37,
caput, da Constituição Federal; arts. 30 e 31 da Lei 13.303/2016);
9.4.3. a escolha de entidade desprovida de experiência prévia e capacidade
técnica adequada para a execução das atividades essenciais ao Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado, em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016 e com
os princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa;
9.4.4. a adoção de modelo operacional manifestamente oneroso ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A., com aumento significativo de custos sem justificativa técnica idônea,
em potencial violação aos princípios da economicidade, efetividade e vantajosidade (art. 37,
caput, da Constituição Federal; arts. 30 e 31 da Lei 13.303/2016);
9.4.5. os indícios de favorecimento e de conflito de interesses decorrentes da
vinculação societária e organizacional tanto do Instituto Nordeste Cidadania quanto da
empresa Camed ao quadro funcional do próprio Banco do Nordeste do Brasil S.A., em afronta
aos princípios da impessoalidade, moralidade e segregação de funções (art. 37, caput, da
Constituição Federal; arts. 4º e 9º da Lei 13.303/2016).
9.5. no âmbito do processo apartado a que se refere o subitem 9.4, a unidade
técnica deverá promover o chamamento em audiência dos agentes públicos envolvidos,
estabelecendo a necessária correlação entre cada conduta e a base normativa supostamente
infringida, nos termos do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.
9.6. informar o teor desta decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.