PORTARIA MCID Nº 1.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Define orientações complementares à Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de
2024, na operacionalização dos termos de
compromisso celebrados no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,
considerando os programas e ações do Ministério
das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855,
de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 7º, inciso XXIII, e 68 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das disposições iniciais
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações complementares à Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, na operacionalização dos termos
de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC, considerando os programas e ações sob responsabilidade do Ministério das
Cidades.
Parágrafo único. As orientações complementares citadas no caput aplicam-
se aos termos de compromisso firmados com recursos consignados no Orçamento
Geral da União - OGU, operacionalizados por meio de mandatária.
Art. 2º Os termos de compromisso celebrados deverão obedecer aos
normativos específicos dos programas e ações do Ministério das Cidades, integrantes
do Novo PAC, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e no
Transferegov.br.
Art. 3º A gestão dos termos de compromisso pelo Ministério das Cidades
dar-se-á em cumprimento ao art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de
junho de 2024, com a delegação das competências que julgar cabíveis à mandatária
por meio da formalização de Contrato de Prestação de Serviços - CPS e em observância
à Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024.
§ 1º O Ministério das Cidades poderá expedir normativos e manuais
complementares para regulamentar procedimentos operacionais de acompanhamento
dos termos de compromisso, na forma estabelecida no art. 7º, inciso XXIII, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
§ 2º A mandatária deverá observar as orientações expedidas pelo Ministério
das Cidades em seus normativos próprios, bem como encaminhar periodicamente ao
Ministério das Cidades as informações relativas aos termos de compromisso em
andamento, a fim de providenciar insumos para o monitoramento e avaliação da
execução e dos resultados das obras e serviços.
Art. 4º Adicionalmente às competências e atribuições elencadas no art. 8º
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, os proponentes ou
recebedores deverão buscar assegurar que os produtos dos termos de compromisso
tenham funcionalidade plena, sejam adequadamente operados e mantidos e atendam
à finalidade a que se destinam, de modo a gerar benefícios à sociedade.
Seção II
Das peças documentais
Art. 5º Em complemento às peças documentais exigidas para a execução de
obras e serviços de engenharia pelo art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32,
de 4 de junho de 2024, o proponente ou recebedor deverá atender aos conteúdos
mínimos e às demais orientações presentes nas normas ou manuais específicos dos
programas e ações do Ministério das Cidades no âmbito do Novo PAC.
§ 1º Para contratação de termos de compromisso que contemplem
execução de obras de mobilidade urbana de média e alta capacidade, será exigida a
apresentação de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA.
§ 2º As etapas funcionais referentes à execução de obras de mobilidade
urbana de média e alta capacidade previstas no §1º permanecerão com condição
suspensiva de sua eficácia até o aceite do EVTEA pelo Ministério das Cidades.
Art. 6º Além das situações dispostas no art. 16 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a comprovação de titularidade da área
de intervenção será dispensada quando a intervenção proposta estiver restrita ao
espaço físico do imóvel já edificado.
Art. 7º Nos programas em que as ações de trabalho social forem requisito
obrigatório, o recebedor deverá seguir as determinações por eixo temático dispostas na
Portaria Ministério das Cidades nº 75, de 28 de janeiro de 2025, ou aquela que vier
a sucedê-la.
Art. 8º A análise técnica pela mandatária deverá observar os critérios,
procedimentos e instruções estabelecidos pelas normas e manuais específicos dos
programas e ações do Novo PAC no Ministério das Cidades, demais determinações
contidas em normativos expedidos pelo Ministério das Cidades, além do disposto na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, no Decreto nº 7.983,
de 8 de abril de 2013 e na Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024,
no que for aplicável.
Parágrafo único. A análise técnica realizada pela mandatária não se
confunde com a verificação da suficiência, da qualidade e do atendimento às normas
técnicas do projeto de engenharia utilizado para instrução do processo licitatório, no
caso de execução indireta, que é responsabilidade exclusiva do recebedor.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 9º As peças documentais complementares exigidas nas normas e
manuais específicos dos programas e ações integrantes do Novo PAC do Ministério das
Cidades, citadas no art. 5º, poderão ser arcadas com recursos da União, nos termos
do art. 13, §3º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que
trata das despesas preparatórias, e da regulamentação específica de cada programa ou
ação.
Art. 10 As metas e respectivos valores do plano de trabalho apresentado
pelo proponente, de que trata o art. 10, §2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32,
de 4 de junho de 2024, bem como a subdivisão em etapas funcionais, devem ser
apresentadas no quadro de composição do investimento e no cronograma físico-
financeiro, no Transferegov.br.
§ 1º O quadro de composição do investimento deverá ser preenchido pelo
recebedor e analisado pela mandatária de acordo com a regulamentação específica de
cada programa ou ação do Ministério das Cidades.
§ 2º O início de execução da etapa que envolva o deslocamento de famílias
está condicionado à apresentação do plano de reassentamento e medidas
compensatórias, bem como de definição de solução habitacional pelo recebedor, nos
termos definidos nas normas e manuais específicos dos programas e ações do Novo
PAC do Ministério das Cidades.
§ 3º Quando os empreendimentos selecionados no Novo PAC tiverem mais de uma
fonte de recursos, está dispensada a verificação da funcionalidade de cada etapa
individualmente, cabendo ao recebedor garantir a funcionalidade global do empreendimento.
Art. 11 Quando houver contrapartida pelo ente recebedor, o cronograma
físico-financeiro aprovado, em conformidade com o quadro de composição do
investimento, deverá refletir o seu aporte ao longo da execução das etapas,
preferencialmente em proporção aos valores do repasse, resultando no valor pactuado
até o final da intervenção.
Art. 12 As ações necessárias à elaboração do projeto de trabalho social,
independentemente do valor, poderão ser arcadas como despesas preparatórias, desde
que atendidos os normativos específicos do Ministério das Cidades.
Seção II
Do laudo da verificação técnica
Art. 13 Após o cumprimento de eventuais condições suspensivas pelo
recebedor e a conclusão da análise técnica das peças documentais, a mandatária
emitirá o laudo de verificação técnica e, caso não existam pendências ou
irregularidades na documentação apresentada, comunicará a emissão do documento ao
ente recebedor, para que este dê andamento ao processo licitatório.
Art. 14 No caso da subdivisão do empreendimento em etapas funcionais,
nos termos do art. 12, §5º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho
de 2024, o laudo da verificação técnica poderá ser emitido em etapas.
§ 1º O laudo da verificação técnica poderá ser vinculado a uma etapa funcional do
empreendimento ou à totalidade do objeto do termo de compromisso, independentemente
do número de licitações necessárias para sua consecução, desde que estejam cumpridas as
exigências documentais referentes à respectiva etapa, conforme art. 14.
§ 2º No caso de aceite da documentação de apenas uma parte das etapas
previstas no termo de compromisso, quando dividido dessa forma em seu plano de
trabalho, este passará a ter a condição de suspensiva parcial.
§ 3º O cancelamento das etapas que não cumprirem os respectivos prazos
de retirada da cláusula suspensiva deverá ser formalizado por meio de despacho
fundamentado do repassador, com base na ausência de cumprimento dos requisitos
exigidos para a liberação da condição suspensiva.
§ 4º O cancelamento não impede a continuidade da execução das etapas
aceitas, desde que estas possuam funcionalidade e estejam descritas no Plano de
Trabalho aprovado.
Seção III
Das orientações para o processo licitatório
Art. 15 Para aplicação do disposto no art. 41, §2º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que trata da liberação do repasse de
recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em canteiro, considera-
se que:
I - percentual significativo no orçamento da obra dos materiais ou equipamentos
é aquele com custo acima de 18% (dezoito por cento) do valor do contrato; e
II - os materiais ou equipamentos que compõem o percentual especificado
no inciso I devem se enquadrar nas seguintes categorias:
a) materiais tubulares e respectivos acessórios, tais como curvas, tês,
válvulas, registros, ventosas, equipamentos de recalque, para instalação de redes
públicas ou obras lineares de saneamento; e
b) estruturas metálicas ou elementos pré-moldados para produção de
unidades habitacionais, equipamentos públicos e obras viárias.
Art. 16. Para contratação de obras e serviços de engenharia financiados por
recursos externos conjugados com recursos do Orçamento Geral da União, o recebedor
deverá observar, no que couber, além do disposto neste normativo e na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, os direitos e obrigações
constantes dos respectivos acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não
reembolsáveis das organizações multilaterais de crédito, bem como demais dispositivos
legais aplicáveis.
Art. 17. Para proceder com a verificação do resultado do processo
licitatório, além do disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho
de 2024, a mandatária deverá verificar se o processo licitatório observou os seguintes
requisitos:
I - que o objeto do termo de compromisso esteja contido no objeto da
licitação;
II - que a planilha orçamentária da proposta vencedora guarde
compatibilidade com aquela aceita no laudo de verificação técnica;
III - que o certame observou os critérios, condições e vedações previstas na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e normas
complementares ou correlatas, inclusive em casos de aproveitamento de licitações
pretéritas ou adesão à ata de registro de preços, no que for aplicável; e
IV - que o recebedor tenha incluído no Transferegov.br a seguinte
documentação:
a) declaração expressa firmada por representante legal atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis; e
b) declaração de que a empresa vencedora da licitação não possui em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, pertencentes ou vinculados a qualquer dos órgãos
celebrantes.
Parágrafo único. O aceite do processo licitatório deve ser realizado pela
mandatária e registrado no Transferegov.br.
Art. 18. O recebedor deverá, após emissão da verificação do resultado do
processo licitatório pela mandatária, registrar o Contrato Administrativo de Execução
ou Fornecimento - CTEF no Transferegov.br e observar:
I - que a vigência do CTEF contenha, no mínimo, o prazo para execução da
intervenção conforme o cronograma vigente;
II - que o CTEF tenha sido firmado entre o recebedor e a empresa
vencedora do processo licitatório; e
III - que o extrato do CTEF tenha sido publicado na imprensa oficial do
recebedor, ou conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Em casos de aditamentos dos CTEF utilizados para
execução integral ou parcial do objeto do termo de compromisso, o recebedor deverá
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou da
entidade recebedora, atestando a observância aos limites de alterações contratuais
previstos no art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou no art. 81 da Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e em jurisprudência do TCU, determinando que
as reduções, supressões e acréscimos sejam calculados de forma isolada, vedando a
possibilidade de compensação de custos de itens entre si.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBJETO, DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DO
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
Seção I
Da Autorização para Início de Objeto - AIO
Art. 19. Após o registro do CTEF no Transferegov.br e solicitação da
mandatária para emissão da AIO pelo Ministério das Cidades, para todo o termo de
compromisso (AIO total) ou para as etapas aceitas (AIO parcial), deverão ser
observados os seguintes requisitos:
I - que todas as condições suspensivas da(s) etapa(s) do objeto da AIO
estejam sanadas;
II - que o laudo de verificação do resultado do processo licitatório tenha
sido emitido pela mandatária;
III - que o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF
esteja publicado, conforme regulamentação;
IV - que o Ministro das Cidades ou o Secretário Executivo do Ministério das
Cidades aprove a AIO correspondente; e
V - que o Secretário Nacional do Ministério das Cidades responsável pela
obra ou programa, ou seu indicado, registre no Transferegov.br a AIO emitida e
notifique a mandatária.
§ 1º Para emissão do AIO, a Secretaria Nacional responsável pelo programa
ou pela ação em que o termo de compromisso se enquadra deverá providenciar
instrução de processo administrativo, com a seguinte documentação:
a) cópia eletrônica (ou link de acesso) dos documentos e informações
disponibilizados no Transferegov.br, contendo, no mínimo:
1. dados do termo de compromisso;
2. identificação do empreendimento;
3. cronograma físico-financeiro das etapas objeto da AIO;
4. quadro de composição do investimento global; e
5. demais observações da mandatária, quando houver.
b) nota técnica, conclusiva, assinada eletronicamente pelos responsáveis
pelo monitoramento do instrumento, devendo seus signatários expressarem se são
favoráveis à autorização, com indicação da necessidade de dotações orçamentárias
para empenho no ano em curso e no ano seguinte, se necessário, para atendimento
das despesas decorrentes do objeto ou etapa funcional licitada; e
c) ofício ou despacho assinado eletronicamente pelo titular da Secretaria
Nacional, ou por seu representante legal, com manifestação sobre os itens citados nas alíneas
"a" e "b", indicação acerca da disponibilidade de dotações orçamentárias para empenho no
ano em curso e no ano seguinte, se necessário, e posicionamento sobre a AIO.
§ 2º Em caso de indisponibilidade ou de incompletude da documentação sintetizada
no Transferegov.br, fica a mandatária encarregada de reunir e encaminhar ao Ministério das
CidadeseregistrarnoTransferegov.br,nostermosdoart.2ºdaPortariaConjuntaMGI/MF/CGU
nº 32, de 4 de junho de 2024, os documentos e informações constantes no §1º.
Seção II
Da liberação de recursos
Art. 20. Os recursos dos termos de compromisso, de que trata o art. 39 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, deverão ser depositados
na conta bancária específica do termo de compromisso e mantidos sob bloqueio até
o desbloqueio pela mandatária.
§ 1º A liberação e o desbloqueio dos recursos para as despesas
preparatórias poderão ocorrer sob condição suspensiva e de forma antecipada, desde
que previsto no manual do programa.
§ 2º Caso haja recurso financeiro disponível, o Ministério das Cidades
poderá adiantar a descentralização de recursos, que ficarão bloqueados na conta
bancária específica do termo de compromisso.
Art. 21. O último desbloqueio de recursos fica condicionado à vistoria final
in loco para constatação da execução do objeto, após a entrega da obra, bem como
do aceite formal pela mandatária do objeto executado.
§ 1º A elaboração do cadastro técnico da obra, ou projeto "as-built", pelo
prestador de serviço e entrega ao recebedor, quando previsto, deve ocorrer até a
prestação de contas final para as obras objeto dos termos de compromisso do Novo
PAC do Ministério das Cidades.
§ 2º No caso de impossibilidade de acesso ao local da obra, por caso
fortuito ou força maior que impeça a vistoria in loco, incluindo para regiões de alta
periculosidade ou de difícil acesso, poderão ser utilizadas outras formas de
acompanhamento, com a devida comunicação ao repassador, desde que haja:
a) Ateste da fiscalização, declarando que os serviços executados têm
funcionalidade ou que a intervenção foi concluída com funcionalidade;
b) Cadastro técnico da obra (as-built), quando for o caso, refletindo as
condições finais executadas;
c) Planilha final consolidada, com todos os serviços efetivamente
executados, seus respectivos valores e o valor total da obra encerrada, compatível com
os boletins de medição apresentados;
d) Fotos georreferenciadas que comprovem as condições da obra executada, ainda que
tenham sido registradas à época da conclusão dos serviços, bem como a complementação das informações
relativas à situação atual mediante imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas por aplicativos,
mapas, aerolevantamentos realizados com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis; e
e) Assinatura do representante legal ou gestor técnico do recebedor.
Art. 22. O recebedor assumirá quaisquer ônus adicionais para a conclusão
do objeto do termo de compromisso decorrentes das alterações de projetos,
regularizações e outros acréscimos porventura identificados.
Seção III
Do acompanhamento da execução do objeto
Art. 23. Antes do início efetivo de cada etapa em que for subdividida a
execução do objeto do termo de compromisso, preferencialmente, deverá ser realizada
reunião pela mandatária com representantes do recebedor e da empresa contratada,
com os seguintes objetivos:
I - apresentar esclarecimentos quanto:
a) ao projeto e respectivo orçamento aceitos pela mandatária, bem como às
licenças obtidas e à titularidade das áreas de intervenção;
b) aos procedimentos que serão adotados para o acompanhamento do
empreendimento; e
c) à forma de desbloqueio de recursos, inclusive as principais razões
motivadoras de glosas ou suspensão de desbloqueios;
II - apresentar rotina de vistorias técnicas e respectivos prazos; e
III - indicar interlocutor oficial do recebedor, bem como endereço eletrônico
e telefone para contato.
Parágrafo único. A mandatária deverá incluir no Transferegov.br documento
com registro dos prazos pactuados, eventuais pontos de atenção e demais tópicos
debatidos na reunião citada no caput.
Art. 24. A mandatária deverá acompanhar a execução do objeto do termo
de compromisso, verificando se a evolução da obra ou serviço está compatível com os
documentos técnicos aceitos, por meio da verificação da documentação enviada, das
informações disponíveis nos aplicativos, bem como das vistorias in loco previstas no
art. 48 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, ou conforme
normas complementares que disciplinem as transferências de recursos regidas pelo
Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 25. A execução do objeto do termo de compromisso será acompanhada
da seguinte forma:
I - pela mandatária:
a) aferição da aquisição de bens e da execução das obras e serviços
realizados no âmbito do termo de compromisso;
b) análise e aceite de eventuais reformulações dos projetos, quando houver
modificação, e das especificações dos serviços, desde que fundamentadas e justificadas em
relatórios técnicos elaborados pelo recebedor, com aprovação do responsável técnico; e
c) realização das vistorias in loco ou remotas, de que trata o art. 48 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, devendo observar as
disposições da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024;
II - pelo Ministério das Cidades:
a) acompanhamento das atividades delegadas à mandatária; e
b) monitoramento da execução dos termos de compromisso a partir das
informações repassadas pela mandatária, por meio de base de dados e de
manifestações específicas, podendo ser aplicadas as penalidades previstas no Contrato
de Prestação de Serviços firmado com a mandatária;
III - pelo recebedor, interveniente ou unidade executora, observância às
exigências para acompanhamento e fiscalização dispostas no art. 47 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
§ 1º O acompanhamento da execução do objeto, na aquisição de materiais
ou equipamentos, será realizado por meio de análise técnica de fotos
georreferenciadas anexadas no Transferegov.br e independe de vistoria para
aferição.
§ 2º Quando necessário, serão realizadas reuniões de monitoramento com
a participação de representantes da mandatária, do Ministério das Cidades, do
recebedor e demais convidados, a fim de acompanhar a evolução do termo de
compromisso, identificar as pendências, dificuldades existentes e definir providências
para a sua regular execução.
Art. 26. Para efeito de acompanhamento operacional, a mandatária
disponibilizará regularmente ao Ministério das Cidades a base de dados atualizada, com
as informações gerenciais básicas referentes aos termos de compromisso firmados.
Parágrafo único. O Ministério das Cidades poderá solicitar outras
informações e documentos à mandatária ou ao recebedor quando houver
necessidade.
Seção IV
Da reprogramação do termo de compromisso
Art. 27. Nos casos em que sejam realizadas alterações substanciais no
projeto já aprovado, a mandatária deverá verificar proposta de reprogramação
elaborada pelo recebedor, com as devidas correções ou atualizações, vedada a
descaracterização do objeto pactuado, e encaminhar os seguintes documentos ao
Ministério das Cidades para aceite:
I - quadro de composição do investimento da proposta de
reprogramação;
II - justificativa do recebedor; e
III - manifestação conclusiva da mandatária.
§ 1º Consideram-se alterações substanciais em projetos:
I - variação acima de 20% (vinte por cento) dos quantitativos ou de
qualquer acréscimo de valores dos itens do quadro de composição do investimento
original, aprovado para licitação, total ou da etapa;
II - supressão ou acréscimo de itens do quadro de composição do
investimento original, aprovado para licitação, ou do último quadro de composição do
investimento homologado, no caso de obra já reprogramada;
III - alteração da área de intervenção; e
IV - demais alterações que impliquem em revisão de enquadramento das
propostas nos limites e parâmetros estabelecidos pelas normas e manuais específicos
dos programas e ações do Ministério das Cidades.
§ 2º A mandatária será responsável pela verificação técnica da
documentação enviada pelo recebedor, emissão de manifestação conclusiva e
encaminhamento ao Ministério das Cidades.
§ 3º A Secretaria Nacional responsável pelo programa ou ação em que o
termo de compromisso se enquadra poderá aceitar o pedido de reprogramação,
limitando-se à verificação do enquadramento do projeto aceito pela mandatária aos
objetivos e diretrizes das políticas executadas pelo Ministério das Cidades, bem como
a existência ou não de disponibilidade de dotações orçamentárias anuais para atender
às necessidades de empenhos decorrentes da reprogramação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de
4 de junho de 2024, os atos e os procedimentos relativos à celebração, execução
acompanhamento e prestação de contas dos termos de compromisso do Novo PAC
serão realizados no Transferegov.br, e aqueles que, por sua natureza, não possam ser
realizados no Transferegov.br, serão nele registrados.
Art. 29. Mediante necessidade comprovada de contratação, pelo recebedor,
de empresa para gerenciamento e supervisão do objeto do termo de compromisso,
poderá ser admitida a inclusão deste custo no quadro de composição do investimento,
ressalvados os casos previstos nas normas e manuais específicos dos programas e
ações do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Os custos com gerenciamento e supervisão não poderão
ultrapassar o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do valor de repasse da União
para o termo de compromisso, de forma que aquilo que exceder este limite deve ser
custeado pelo recebedor, sob sua exclusiva responsabilidade, respeitada a legislação
pertinente.
Art. 30. A solicitação de prorrogação do prazo de vigência do termo de
compromisso advinda do recebedor será submetida à análise da mandatária, e deverá
observar, além do disposto nos arts. 31 e 32, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32,
de 4 de junho de 2024, o que segue:
I - a solicitação de alteração deverá ser enviada à mandatária com
antecedência mínima de sessenta dias do término da vigência do termo de
compromisso;