ACÓRDÃO Nº 2895/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2895/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.543/2017-1.
1.1. Apensos: 036.323/2019-5; 035.294/2017-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante/Responsáveis/Interessados:
3.1. Representante: Procurador Marinus Marsico.
3.2. Responsáveis: Álvaro Braga Lourenco (084.***.***-58); Armando
Mariante Carvalho Junior (178.***.***-49); Caio Marcelo de Medeiros Melo
(376.***.***-34); Claudio Figueiredo Coelho Leal (551.***.***-20); Eduardo Rath Fingerl
(373.***.***-68); Elvio Lima Gaspar (626.***.***-04); Fabio Sotelino da Rocha
(550.***.***-00); Fernando Marques dos Santos (280.***.***-00); Guilherme Garcia de
Freitas (124.***.***-50); Joaquim Dias de Castro (909.***.***-15); Jorge Luiz Sozzi de
Moraes (238.***.***-87); João Carlos Ferraz (230.***.***-34); Laura Bedeschi Rego de
Mattos (253.***.***-64); Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20); Luciano Siani Pires
(013.***.***-56); Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.***.***-15); Mauricio
Borges Lemos (165.***.***-20); Renata Bastos Maccacchero Victer (024.***.***-40);
Renata Eichler Ribeiro (092.***.***-05); Renata Maria Martins Machado (099.837.827-
58); Ricardo Luiz de Souza Ramos (804.***.***-04); Roberto Zurli Machado
(600.***.***-91); Selmo Aronovich (574.***.***-91); Vanessa Gomes Ferreira
(110.***.***-50); Vinicius Machado Silva (053.***.***-28); Wagner Bittencourt de
Oliveira (337.***.***-49).
3.3. Interessados: Clarisse Hammerli Sozzi de Moraes (004.***.***-25);
Denise Mendonca Moretzsohn (697.***.***-34); Joao Pedro Moretzsohn de Moraes
(126.***.***-42); Lucas Moretzsohn de Moraes (126.***.***-30); Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social; BNDES Participações S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana
Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Laura Bedeschi Rego de
Mattos; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa
(140.352/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza Ramos; Louise Dias
Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inacio Lucena Adams (29.512/OAB-DF) e outros,
representando Elvio Lima Gaspar; Sergio Bermudes (17.587/OAB-RJ), Fabio Mantuano
Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Francisco
Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros,
representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Pedro Jose de Almeida Ribeiro
(163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando
Vanessa Gomes Ferreira; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula
Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Guilherme Garcia de Freitas;
Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e
outros, representando Denise Mendonca Moretzsohn; Renata Machado de Araujo
Machado (38.097/OAB-DF), Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros,
representando Renata Maria Martins Machado; Pedro Jose de Almeida Ribeiro
(163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando
Roberto Zurli Machado; André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros,
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco
Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros,
representando Armando Mariante Carvalho Junior; Pedro Jose de Almeida Ribeiro
(163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando
Renata Eichler Ribeiro; André Ricardo Godoy de Souza (337.379/OAB-SP), representando
Luciano Siani Pires; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn
(110.580/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Pedro Jose de Almeida
Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros,
representando Claudio Figueiredo Coelho Leal; José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP),
Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182.496/OAB-SP) e outros, representando Vinicius
Machado Silva; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn
(110.580/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Marques dos Santos; Pedro Jose de
Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros,
representando Joaquim Dias de Castro; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-
RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Fabio Sotelino da Rocha; Livia
Oliveira Lino (240.214/OAB-RJ), representando Renata Bastos Maccacchero Victer; José
Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182.496/OAB-
SP) e outros, representando Álvaro Braga Lourenco; Pedro Jose de Almeida Ribeiro
(163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando
Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-
RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Lucas Moretzsohn de Moraes;
Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e
outros, representando Clarisse Hammerli Sozzi de Moraes; Francisco Augusto da Costa
e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Caio
Marcelo de Medeiros Melo; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André
Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Joao Pedro Moretzsohn de Moraes;
André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando BNDES
Participações S.A.; Sergio Bermudes (17.587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins
(181.783/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Pedro Jose de
Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros,
representando Selmo Aronovich; Sergio Bermudes (17.587/OAB-RJ), Fabio Mantuano
Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges Lemos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de supostos
atos de gestão ilegítimos, antieconômicos e possíveis infrações a normas legais ou
regulamentares nos financiamentos e operações de apoio financeiro do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos grupos privados controladores da
operadora de telefonia Oi S/A,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. excluir Jorge Luiz Sozzi de Moraes da relação processual, em razão do
seu falecimento;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos demais responsáveis
listados no subitem 3.2 deste acórdão;
9.4. determinar ao BNDES, com base no art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação que detalhe os
mecanismos e procedimentos para assegurar o pleno e tempestivo acesso dos auditores
desta Corte às informações e sistemas necessários às fiscalizações, em estrito
cumprimento dos arts. 42 e 87, inciso II, da Lei 8.443/1992 e da decisão do STF no MS
33.340/DF;
9.5. recomendar ao BNDES, em linha com o art. 2º, inciso III, da Resolução-
TCU 315/2020 c/c arts. 4º, 8º a 11 da IN-TCU 99/2025, que avalie a conveniência e a
oportunidade de aperfeiçoar a sua Política de Atuação em Renda Variável (instituída
pela Resolução 2.272/2012), e seus manuais de procedimento, de modo a prever:
9.5.1. critérios e gatilhos que institucionalizem o desinvestimento periódico
desses papéis, tão logo cessem as razões de interesse público que motivaram o
investimento inicial, respeitada a racionalidade ex ante da gestão de portfólio;
9.5.2. para operações de M&A de alta complexidade ou materialidade,
mesmo envolvendo companhias abertas, a definição de gatilhos para aprofundamento
das análises de risco, a critério técnico do banco e considerando a adoção de boas
práticas de mercado, a exemplo da exigência de laudos independentes, mecanismos de
atualização de informações até o fechamento (como certificados de bring-down), e
cláusulas de alocação de risco (como reps & warranties com escrow e cláusulas MAC),
de forma proporcional à materialidade e ao risco de cada operação;
9.5.3. para o acompanhamento ex post das operações de renda variável, o
fortalecimento seu ciclo de monitoramento e aprendizado, em linha com os arts. 8º a
11 da IN-TCU 99/2025, podendo incluir o monitoramento por indicadores-chave de risco
e a consolidação de relatórios de lições aprendidas para a alta governança;
9.6. dar ciência desta deliberação ao representante, ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e aos demais interessados listados no
subitem 3.3 deste acórdão;
9.7. arquivar os autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2895-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.