DESPACHO SIM-ANP Nº 1.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.202123/2024-15, e considerando o atendimento a
todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o
seguinte ato:
1º Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora de gás natural FAFEN-SE
aos registros de Autoprodutor (01.33.19.33000167) e Autoimportador (02.33.19.33000167)
da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, conforme descrito no Art. 2º abaixo.
2º Para fins de vinculação aos Registro de Autoprodutor e de Autoimportador
da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, fica a Instalação Industrial Consumidora de Gás
Natural identificada sob o seguinte número:
. .Nº de Identificação .Identificação da Instalação Industrial
Consumidora
.Localização
(Município/UF)
.Consumo Máximo
Diário de Gás Natural
(mil m3/dia)
. .28.2013.2.058 .FAFEN-SE .Laranjeiras/SE .1.325
3º Nos termos do art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do
Registro de Autoimportador e Autoprodutor é decorrente da celebração de contrato entre
o Autoimportador/Autoprodutor e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no
mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de
Recebimento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de
regulação estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando
o empreendimento de firmar tal contrato.
4º A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial
Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente
respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período.
THIAGO NEVES DE CAMPOS