PORTARIA MCOM Nº 20.451, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.451, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
com fulcro na Nota Técnica nº 12673/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº
00503/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53000.049975/2013-
25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Água Clara,
Estado do Mato Grosso do Sul, deixando de aplicar a sanção de multa à infração
prevista no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, mantendo,
porém, a sanção de revogação da autorização do serviço em razão da prática da
mesma infração, de acordo com os novos critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria
nº 1642/2020/SEI-MCOM, de 18/12/2020, publicada no DOU de 27/1/2021, para aplicar
a sanção de advertência em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XVII,
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO