ACÓRDÃO Nº 2989/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2989/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades em contrato de R$ 231 milhões celebrado entre o Governo do Estado do
Pará e o Consórcio RMB, para execução de obras de pavimentação e requalificação de
vias em Belém/PA, no contexto da COP30;
Considerando que o representante alega, a partir de matéria jornalística,
indícios de direcionamento de licitação, constituição de consórcio com empresas
investigadas, sobrepreço e monopólio na prestação de serviços, indicando que os
recursos seriam provenientes do BNDES e da Itaipu Binacional;
Considerando que a unidade instrutora, ao proceder a pesquisas e à
verificação de elementos constantes dos autos, identificou a existência do TC
007.868/2025-1, envolvendo o mesmo Consórcio RMB e o Contrato 46/2024, no valor de
R$ 231.046.092,15, com objeto e partes coincidentes, concluindo tratar-se,
substancialmente, do mesmo objeto;
Considerando que, no referido processo, o Tribunal, por meio do Acórdão
1.340/2025-TCU-Plenário, acolheu proposta no sentido de não conhecer da
representação, por ausência de matéria de competência do TCU, e determinou a
comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, com envio de cópia da
representação, além do arquivamento;
Considerando que, no caso presente, a unidade instrutora consignou que, a
partir das informações disponíveis (inclusive as fontes orçamentárias indicadas na
cláusula contratual correlata), não é possível afirmar se os recursos utilizados decorrem
de repasses federais diretos, convênios ou financiamentos oriundos de órgãos e
entidades da Administração Pública federal;
Considerando que a unidade instrutora registrou, ainda, que a representação
atribui, de modo equivocado, origem federal aos recursos (Itaipu Binacional e BNDES), e
destacou a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.267/2025-TCU-Segunda Câmara) no
sentido de inexistir competência do TCU para fiscalizar diretamente a aplicação de
recursos provenientes de empréstimos do BNDES (natureza contratual) e, igualmente,
para fiscalizar diretamente recursos da Itaipu Binacional (regida por tratado
internacional);
Considerando, portanto, a ausência de requisito de admissibilidade ligado à
competência (art. 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014), razão pela qual a unidade instrutora propôs o não conhecimento da presente
documentação como representação;
Considerando, por fim, que, a despeito do não conhecimento, a unidade
instrutora propôs encaminhar cópia das peças pertinentes ao Tribunal de Contas do
Estado do Pará, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de
controle sobre os fatos relatados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
em: a) não conhecer da presente documentação como representação, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno
deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; b) encaminhar cópia
desta deliberação, bem como desta instrução (peça 8) e das peças 1, 2, 5, 6 e 7 ao
Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos relatados; c) informar ao
Governo do Estado do Pará e ao representante a prolação deste acórdão; e d) arquivar
os presentes autos.
1. Processo TC-018.436/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado do Pará.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.