PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica área de Projeto de Assentamento Santa
Felicidade, código SIPRA DF0126000, situado no
município de Cocalzinho, no estado do Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito
Federal e Entorno - SR(28)DFE e da Diretoria de Obtenção de Terras, que procederam
à análise do processo administrativo n.º 54700.001182/2004-18 e decidiram pela
regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17
de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, Seção 1, pág. 384,
de 29 dezembro de 2004 e BS n.º 01, de 03 de janeiro de 2005, que criou o Projeto
de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de
Cocalzinho, no estado do Goiás;
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
com base cartográfica da SR(28)DFE, conforme Nota Técnica n.º 5263/2025/SR(28)DFE-
D/SR(28)DFE/INCRA (26579340), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 4.539,36 ha (quatro mil, quinhentos e trinta e
nove hectares e trinta e seis ares), constante na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de
17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, Seção 1, pág.
384 de 29 dezembro de 2004 e BS n.º 01, de 03 de janeiro de 2005, que criou o
Projeto de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no
município de Cocalzinho, no estado do Goiás, para a área de 4.616,3154 (quatro mil
seiscentos e dezesseis hectares, trinta e um are e cinquenta e quatro centiares), em
conformidade com a base cartográfica da SR(28)DFE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
16/12/2025 - 5ª Reunião Extraordinária do CNAS
09h às 12h
Apreciação e deliberação sobre Resolução conjunta com o CONANDA referente ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC).
BRASÍLIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO