PORTARIA SUROD Nº 127, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUROD Nº 127, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições uso da atribuição previstas na Resolução ANTT
nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterada pela Resolução ANTT nº 6.019, de 22 de junho de 2023, fundamentado nos termos da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que
consta do Processo nº 50500.052771/2025-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização - PAF do exercício 2026, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos, conforme disposto no Plano
Anual de Fiscalização da Infraestrutura e Operação Rodoviária - 2026 (SEI nº 37101415).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Ordinária do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Carajás, cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$ R$
825.017,46 (oitocentos e vinte e cinco mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos), a
ser acrescido à parcela de nº 21 à de nº 146, a preços de agosto de 2020.
Art. 2º Concluir, por meio de suas Unidades Técnicas e com subsídios da
Concessionária, no prazo de até 2 anos, os estudos destinados a eventual identificação
e detalhamento de novos investimentos, em substituição àqueles suprimidos pelas
Decisões SUFER listadas em anexo.
Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de novos investimentos, as
alterações do Caderno de Obrigações serão propostas à Diretoria Colegiada por meio
de processo de revisão extraordinária, utilizando-se os recursos equivalentes ao
acréscimo ao Valor de Outorga definido no Art. 1º, nos termos da subcláusula 19.7.1,
inciso (i) e (iii), do 3º Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER