ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 036.682/2018-7.
1.1. Apenso: TC 033.752/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Embargante: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e Patrícia
Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., em face do Acórdão 773/2024 - Plenário
(Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual esta Corte de
Contas rejeitou embargos anteriores e confirmou a declaração de inidoneidade da
empresa embargante para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo
prazo de cinco anos (Acórdão 82/2021- Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto André
Luís de Carvalho).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos
de Declaração, para, no mérito, com fulcro no art. 22, §3º, do Decreto-lei 4.657/1942
(com redação dada pela Lei 13.655/2018), acolhê-los com efeitos infringentes para
reconhecer a detração integral da sanção aplicada à empresa MPE - Montagens e Projetos
Especiais S.A., por intermédio do Acórdão 82/2021, mantido pelo Acórdão 333/2021,
ambos do Plenário e da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; bem
como pelo Acórdão 865/2022 - Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e pelos
Acórdãos 388/2023 e 773/2024, ambos do Plenário e de minha relatoria;
9.2. determinar o desentranhamento das peças 3 a 18, 31, 38, 39 e 124 destes
autos;
9.3. enviar cópia deste acórdão à embargante e à Controladoria-Geral da
União.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).