ACÓRDÃO Nº 2925/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2925/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.035/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação)
3. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
4. Unidade jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Advogados constituídos nos autos: Adriana Martinelli Martins (OAB/ES
12.653) e Rogério David Carneiro (OAB/RJ 106.005)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto contra
despacho deste relator (peça 43),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do RITCU, para, no
mérito, dar-lhe provimento;
9.2. revogar, nos termos do art. 276, § 5º, do RITCU, a medida cautelar
concedida no âmbito da presente representação, de modo a permitir a continuidade da
Concorrência 90.101/2025;
9.3. dar ciência à recorrente acerca da presente deliberação; e
9.4. restituir os autos à AudContratações, para análise de mérito.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2925-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.