ACÓRDÃO Nº 2908/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2908/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.334/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: não há.
3.2. Responsáveis: Fabrício de Oliveira Galvão (CPF 035.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - Dnit (CNPJ 04.892.707/0001-00).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria em que a equipe técnica se
deparou com possíveis irregularidades no Edital da Concorrência 71/2025-00 conduzida pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo como objeto a
contratação integrada de empresa para elaboração de projeto básico e executivo de
engenharia, execução das obras e de todas as etapas e ações necessárias, bem como o
cumprimento de todas as obrigações e condicionantes requeridas no processo de
licenciamento ambiental, da variante ferroviária da Barragem Fronteiras na Linha Norte
Fortaleza (EF- 225/CE), no município de Crateús/Ceará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. confirmar, em sede de mérito, a fundamentação da medida cautelar adotada
nestes autos e referendada pelo Acórdão 2.006/2025-TCU-Plenário, de modo que a
continuidade da Concorrência 71/2025-00 pelo Dnit fica condicionada ao cumprimento desta
deliberação;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
determinar ao Dnit que, como condição para a retomada do Edital 71/2025-00, adote as
seguintes providências:
9.2.1. proceda à adequação do preço do insumo trilhos, utilizando como parâmetro
os valores do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), em cumprimento ao disposto no
art. 23, § 2º, inciso I, da Lei 14.133, de 1º/4/2021, e ao art. 4º do Decreto 7.983, de
8/4/2013;
9.2.2. aplique taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) reduzida sobre o
fornecimento dos trilhos, em observância à Súmula-TCU 253 e ao art. 9º, § 1º, do Decreto
7.983/2013;
9.2.3. complemente o anteprojeto de engenharia com os estudos necessários a fim
de sanar as deficiências apontadas nesta auditoria, em especial os estudos hidrológicos para
fundamentar o dimensionamento das Obras de Arte Especiais (OAEs) e os estudos geotécnicos
para determinar com maior precisão a capacidade e a viabilidade das fontes de materiais
(pedreira P1 e areal), em cumprimento ao art. 6º, inciso XXIV, da Lei 14.133/2021, aos
princípios da igualdade, da competitividade e do julgamento objetivo previstos no art. 5º,
caput, daquele mesmo diploma legal, assim como aos subitens 2.4.3, 2.4.4, 2.5 e 3.9.1.2 da
Portaria 496/2014/DG/Dnit;
9.2.4. encaminhe a este Tribunal a documentação comprobatória das providências
adotadas em cumprimento às determinações e às recomendações constantes deste Acórdão
ou, na hipótese de não acolhimento de qualquer das recomendações ora expedidas, as devidas
justificativas para esse não acolhimento;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
recomendar ao Dnit que:
9.3.1. avalie a conveniência e oportunidade de promover a revisão do texto dos
itens 2 e 3 do Anexo IIG do Edital 71/2025-00, de modo a estabelecer limites objetivos para
eventuais alterações nos parâmetros de traçado definidos no anteprojeto (declividades
máximas e raios mínimos de curva), em conformidade com o art. 18, inciso X, e o art. 6º, inciso
XXVII, da Lei 14.133/2021;
9.3.2. aplique taxa de BDI reduzida sobre o fornecimento de dormentes previstos
no orçamento de referência do Edital 71/2025-00, caso estejam sendo eles orçados como de
aquisição comercial, em observância à Súmula-TCU 253 e ao art. 9º, § 1º, do Decreto
7.983/2013;
9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, dar
ciência ao Dnit sobre as seguintes impropriedades, de modo que sejam adotadas providências
voltadas a não as repetir em futuros certames:
9.4.1. a ausência de estabelecimento de mecanismos de articulação, comunicação
e colaboração que permitam alinhar estratégias e compartilhamento de informações entre as
organizações envolvidas no processo de contratação de obra pública fere as boas práticas de
governança e compromete a entrega de valor ao cidadão, contrariando o art. 4º, inciso IV, do
Decreto 9.203, de 22/11/2017, o art. 1º, inciso II, do Decreto 9.094, de 17/7/2017, e
afrontando os princípios do interesse público e da eficiência previstos no art. 2º da Lei 9.784, de
29/1/1999;
9.4.2. o descumprimento da Lei 14.133/2021, arts. 6º, inciso XXIV, alínea "b", e 18,
inciso II, bem como da Portaria 496/2014/DG/Dnit acarreta a ausência de clareza dos estudos,
comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e incorrendo em
risco de não atender às necessidades do cidadão, em afronta aos princípios da transparência,
eficiência e eficácia estabelecidos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.4.3. o baixo nível de maturidade no processo de planejamento da contratação
das obras da Variante Ferroviária de Crateús, notadamente no que tange à ausência de estudos
de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) específicos e atualizados, e à falta de
formalização adequada do processo decisório, evidenciada pela obtenção de um Indicador de
Percepção de Maturidade dos Projetos (iPMP) de apenas 20%, compromete a eficiência e a
eficácia na gestão das contratações públicas pelo Dnit, contrariando o art. 5º da Lei
14.133/2021.
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2908-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.