ACÓRDÃO Nº 3030/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3030/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Acompanhamento, cujo objeto se refere
ao Termo de Execução Descentralizada (TED) 1/2023, pactuado entre a Secretaria Nacional
de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (MCidades/SNSA) e a Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), bem como o subsequente Termo de
Colaboração TransfereGov 952388/2023 (número interno 235/2023), firmado entre a
Universidade e a entidade ONG Con-Tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e
Culturais.
Considerando que o TED em referência, para o qual se destinou o montante
de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), visou à estruturação do
programa de saneamento rural da SNSA/MCidades, que poderia ser implementado no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para ser realizado em alguns
municípios de no máximo 10 Estados;
Considerando a identificação, no curso da instrução processual, de indícios de
irregularidades atinentes, em síntese, ao insuficiente detalhamento do plano de trabalho
quanto ao objeto e aos resultados pretendidos, à fragilidade das informações quanto aos
custos previstos, à dissonância do objeto do TED com as finalidades e com a capacidade
da Unirio, além da ausência de experiência da ONG destinatária dos recursos na área de
conhecimento do projeto;
Considerando a expedição de medida cautelar a fim de que a Unirio se
abstivesse de efetuar qualquer pagamento com recursos originários do TED em tela até
a manifestação conclusiva desta Corte a respeito das questões tratadas no bojo deste
feito, providência referendada por meio do Acórdão 450/2024 - Plenário, de minha
relatoria;
Considerando que a Unirio e o Ministério das Cidades discutiram a realização
de modificações no plano de trabalho em foco com vistas à continuidade do projeto, sem,
contudo, chegar a uma solução que contemplasse ambas as partes, decidindo, ao fim, não
dar prosseguimento ao TED 1/2023; e
Considerando a celebração, entre a instituição de ensino e a ONG Con-Tato, do
Distrato do Termo de Colaboração 952388/2023, bem como a formalização da desistência
da Unirio em executar o TED 1/2023 junto ao Ministério das Cidades.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU,
em considerar prejudicado o exame de mérito do presente processo, por perda de objeto,
sem prejuízo de dar ciência desta decisão à Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro (Unirio) e à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das
Cidades (MCidades/SNSA), bem como às Unidades de Auditoria Especializadas em Gestão
do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), em Saúde (AudSaúde) e em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana), para eventuais subsídios ao planejamento das suas ações
de controle, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:
1. Processo TC-037.660/2023-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do
Ministério das Cidades (MCidades/SNSA) e Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro (Unirio).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Tarsis Nametala Batista Jorge (86661/OAB-RJ),
Eduardo Ferreira Moreira (107076/OAB-RJ) e outros, representando Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.