PORTARIA Nº 740, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 740, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública sobre
proposta de revisão da área do porto organizado de
Cabedelo, localizado no Estado da Paraíba.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e no
Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 50020.003120/2025-65; resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão
da área do porto organizado de Cabedelo, localizado no Estado da Paraíba.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo
período de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário
e a critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da área do porto
organizado de Cabedelo, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º
50020.003120/2025-65, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa +
Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, até o dia
imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.
Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo
sítio eletrônico mencionado.
§ 1º As contribuições feitas em nome de órgãos da administração pública ou
pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade
da pessoa física na representação do participante, sob pena de não acolhimento da
participação.
§ 2º As contribuições que tragam elementos de identificação de áreas ainda
não demarcadas no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.003120/2025-65 devem
vir acompanhadas de arquivos nos formatos kml, kmz ou shp, ou com a indicação de site
para download em que os referidos arquivos poderão ser obtidos por esta Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA