ACÓRDÃO Nº 2929/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2929/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.116/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria
Extraordinária Para a Cop30.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal encaminha a este Tribunal o
Requerimento 28/2025-CTFC, o qual solicita auditoria para apurar a legalidade,
legitimidade, economicidade e eficiência das contratações públicas realizadas no âmbito
da organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima -
COP30;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. prorrogar o prazo para atendimento integral desta Solicitação do
Congresso Nacional por mais 180 dias, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução TCU
215/2008, em razão da necessidade de realização de diligências e da previsão de término
do projeto apenas em 4/1/2026;
9.3. sobrestar a apreciação do presente processo até a conclusão do Projeto de
Cooperação Internacional MMA/Flacso 1/2025, previsto para 4/1/2026, cujos resultados
são necessários ao integral cumprimento desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da
Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;
9.4. autorizar a realização das diligências propostas no item 78 da instrução de
peça 22, tão logo seja levantado o sobrestamento constante no subitem anterior; e
9.5. comunicar esta deliberação à Faculdade Latino-Americana de Ciências
Sociais (Flacso) e ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, informando-lhe dos resultados e das
medidas adotadas pelo Tribunal.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2929-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.