ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relatados estes autos de denúncia acerca da retenção de recursos
federais pela Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga/SP, destinados à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni.
Considerando que foi constatada a retenção indevida, pela Secretaria
Municipal de Saúde de Taquaritinga/SP, do valor de R$ 501.176,35, repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) e destinado à referida entidade filantrópica, em afronta ao que
estabelece o art. 2º, § 3º da Lei Complementar 197, de 6 de dezembro de 2022, e a
Portaria GM/MS 443, de 3 de abril de 2023;
Considerando que a entidade beneficiária, Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni, precisou recorrer ao Poder Judiciário para
garantir o recebimento dos valores, os quais foram quitados pela municipalidade de forma
parcelada durante o exercício de 2024, somente após condenação em Ação Civil Pública,
o que comprova a irregularidade inicial mas também a sua posterior regularização;
Considerando que, embora caracterizada a irregularidade e o desvio de
finalidade dos recursos, os autos revelam as dificuldades financeiras da municipalidade,
evidenciadas pelo descumprimento de acordos prévios e pela necessidade de
parcelamento da dívida deferido judicialmente, o que atenua a conduta da gestora à
época e afasta, neste caso concreto, a proposta de sua responsabilização;
Considerando que a competência primária para o exame da prestação de
contas dos recursos compete à municipalidade e, em grau de recurso, ao Tribunal de
Contas do Estado, sendo pertinente o envio da deliberação para conhecimento e
providências de sua alçada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
procedente; emitir a orientação do item 1.8.1.; encaminhar cópia desta deliberação e da
instrução técnica, peça 30, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), para
conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua
competência; dar ciência desta decisão ao denunciante; levantar o sigilo dos autos, nos
termos do art. 55, § 3º da Lei 8.443, de 16/7/1992; e arquivar os autos, nos termos do
art. 169, V, do RI/TCU, ante o cumprimento de seu objetivo.
1. Processo TC-032.830/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Taquaritinga - SP.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Rene Pereira Cabral (69129/OAB-SP), Valdemar
Antônio Peria e outros.
1.8. Orientações:
1.8.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga/SP, com
fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que a retenção indevida e a
utilização de recursos de auxílio financeiro com destinação vinculada, como ocorrido na
ausência de repasse de recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade Dona Zilda Salvagni, no prazo legal, afronta o que estabelece o art. 2º, § 3º
da Lei Complementar 197, de 6/12/2022, e a Portaria GM/MS 443, de 3/4/2023, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes.