ACÓRDÃO Nº 2974/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 22 (vinte e dois) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pela Casa Civil (Miriam Belchior, Secretária-Executiva) para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 2.530/2025-TCU-Plenário, conforme proposto pela Unidade Técnica. 1. Processo TC-007.656/2025-4 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL) 1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2974/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 257. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/12/2025