DECISÃO SUROC Nº 704, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 704, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso VIII do Art. 5º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e
considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 50505.071329/2025-17, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que
prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa TARGET INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO E SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., CNPJ nº 14.821.124/0001-42,
habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, por meio da Resolução Nº
4.507, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO