PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece as ações do Plano Nacional de Cuidados. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de Cuidados, resolvem: Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do anexo, o conjunto de ações do Plano Nacional de Cuidados, referente ao período de 2025 a 2027 conforme previsto pelo Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025. Art. 2º O Plano Nacional de Cuidados de que trata o art. 1º prevê a realização de ações organizadas nos eixos previstos no art. 8º do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, para os anos de 2025 a 2027, agregadas por eixos e estratégias de ação, detalhando, em cada uma das estratégias, as entregas, metas, prazos e órgãos, responsáveis e parceiros, de cada ação. Parágrafo único. O Plano conta com 79 (setenta e nove) ações distribuídas em 5 (cinco) eixos e 17 (dezessete) estratégias de ação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Ministra de Estado das Mulheres MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 12)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/12/2025