ACÓRDÃO Nº 2987/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2987/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas
a pregão eletrônico, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), com valor estimado de R$ 4.219.014,00, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada em terceirização de mão de obra, em regime de
dedicação exclusiva, com prestação de serviços de motorista, maqueiro, contínuo,
atendente e encarregado, para atender demanda do Hospital Universitário Lauro
Wanderley.
Considerando que a representante alega ter sido indevidamente inabilitada
sob o fundamento de não ter comprovado capacidade técnica compatível com o objeto
licitado, sustentando que a Comissão de Licitação teria imposto critério de identidade
absoluta de serviços não previsto no edital, além de apontar suposto direcionamento e
irregularidades na documentação da vencedora;
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) constatou que, de fato, os atestados apresentados pela
representante não contemplavam serviços críticos e típicos da área hospitalar exigidos
no objeto, como maqueiro e motorista de ambulância, funções que demandam
treinamento específico e impactam diretamente a segurança dos pacientes;
Considerando, portanto, que a decisão de inabilitação foi materialmente
acertada para garantir a adequada execução contratual e a segurança assistencial, não
obstante a falha formal da Administração em não detalhar e justificar explicitamente
essa exigência de compatibilidade específica no instrumento convocatório;
Considerando que foi identificada exigência restritiva no edital (item 10.7.5.8
do Termo de Referência) referente à comprovação de execução de contratos com
número de postos equivalente a 100% da contratação, em desacordo o art. 67, § 2º, da
Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência deste Tribunal, que limitam tal exigência a
50%;
Considerando que a falha formal constatada não caracteriza fumaça do bom
direito capaz de reverter a inabilitação da representante ou alterar o resultado do
certame e que o contrato já foi assinado e encontra-se vigente, afastando o pressuposto
do perigo da demora para a concessão de medida cautelar suspensiva;
Considerando a proposta da unidade instrutora no sentido de conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, expedindo ciência
à entidade sobre as falhas editalícias para evitar reincidência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação e considerá-la parcialmente
procedente; indeferir o pedido de medida cautelar; dar ciência à Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh) sobre as impropriedades identificadas, conforme
detalhadas abaixo; e arquivar os autos, informando esta decisão à unidade jurisdicionada
e à representante.
1. Processo TC-017.968/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA),
Adriely Rodrigues Piovezan (15352/O/OAB-MT) e outros, representando Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); Carlos Artur Tapajós Cavalcanti,
representando Contato Serviços de Conservação e Manutenção Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que adote medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de detalhamento e de justificativa quanto à exigência de
compatibilidade dos atestados a serem apresentados com o serviço a ser prestado,
identificada no item 10.7.5.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90.050/2025,
em afronta à jurisprudência desta Corte (Acórdão 744/2015-TCU-Segunda Câmara); e
1.6.1.2. exigência de atestados de qualificação técnico-operacional com
previsão de quantitativos desproporcionais ao objeto licitado, que não se ativeram ao
limite percentual de 50% do quantitativo total dos serviços licitados, identificada no item
10.7.5.8 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90.050/2025, em descumprimento
ao art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021 e precedente deste Tribunal (Acórdão 1.604/2025-
TCU-Plenário).