ACÓRDÃO Nº 2903/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2903/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.231/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genesio Almeida
Vinente, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício previdenciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genesio Almeida Vinente, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genesio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, orecolhimento das referidas quantias
aoInstitutoNacionaldoSeguroSocial,nostermosdosarts.1º,incisoI,e16,incisoIII,alíneas"c"e"d",
19e23,incisoIII,daLei8.443/1992,c/coart.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInternodoTCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/5/2012 .622,00
. .30/5/2012 .622,00
. .28/6/2012 .622,00
. .30/7/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .17/12/2012 .0,94
. .17/12/2012 .622,00
. .7/1/2013 .622,00
. .13/2/2013 .678,00
. .13/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .15/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .12/8/2013 .678,00
. .10/9/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .30/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .0,94
. .29/11/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .30/1/2014 .724,00
. .7/3/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
. .24/4/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .26/6/2014 .724,00
. .25/7/2014 .724,00
. .25/8/2014 .724,00
. .24/9/2014 .724,00
. .27/10/2014 .724,00
. .24/11/2014 .0,94
. .24/11/2014 .724,00
. .22/12/2014 .724,00
. .26/1/2015 .788,00
. .23/2/2015 .788,00
. .25/3/2015 .788,00
. .24/4/2015 .788,00
. .25/5/2015 .788,00
. .24/6/2015 .788,00
. .27/7/2015 .788,00
. .25/8/2015 .788,00
. .24/9/2015 .788,00
. .26/10/2015 .788,00
. .25/11/2015 .788,00
. .25/11/2015 .0,94
. .22/12/2015 .788,00
. .25/1/2016 .880,00
. .23/2/2016 .880,00
. .24/3/2016 .880,00
. .25/4/2016 .880,00
. .24/5/2016 .880,00
. .27/6/2016 .880,00
. .25/7/2016 .880,00
. .25/8/2016 .880,00
. .26/9/2016 .880,00
. .25/10/2016 .880,00
. .24/11/2016 .0,94
. .24/11/2016 .880,00
. .22/12/2016 .880,00
. .25/1/2017 .937,00
. .20/2/2017 .937,00
9.3. aplicar ao Sr. Genesio Almeida Vinente multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Genesio Almeida
Vinente;
9.6. declarar a inabilitação do Sr. Genesio Almeida Vinente para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
por oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas cópia da
presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para adoção das
medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16. Inciso III, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2903-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.