DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 28, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 28, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza monetariamente e dá publicidade aos valores
correspondentes às taxas do CRF-SP, do exercício 2026.
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reunido
na 11ª Reunião Plenária, realizada no dia 08/12/2025, de acordo com o item 8.10 da ata,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de
1960, que assegura autonomia administrativa e financeira a esta autarquia;
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes às taxas;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral
(tema 829), acerca da validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade
Técnica, baseada na Lei 6.994/82, que estabeleceu limites máximos para a ART, e, portanto, vigente a
redação deste diploma legal quando a cobrança do valor ocorrer dentro dos parâmetros ali
definidos;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema
829), reconheceu a possibilidade de atualização dos valores previstos na Lei nº 6.994/82, por meio de
critérios objetivos (índices oficiais);
Considerando os artigos 22, 25 e 26, todos da Lei nº 3.820/1960, e a necessidade de
promover à atualização monetária, nos termos do artigo 97, §2º, do Código Tributário Nacional, por
intermédio do INPC, tendo como base os meses de novembro de 2024 a outubro de 2025, decide:
Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às taxas, conforme tabelas
abaixo:
. .Tabela 1 - Pessoa Jurídica
. .Serviço de primeira inscrição ou reativação de inscrição .R$ 86,28
. .Serviço de expedição de Certidão de Regularidade .R$ 25,87
. .Serviço de Assunção de Responsabilidade Técnica/Substituto .R$ 25,87
. .Serviço de Cancelamento de Inscrição .R$ 25,87
. .Serviço de Alteração Contratual .R$ 25,87
. .Serviços de expedição de certidões de outra natureza .R$ 25,87
. .Tabela 2 - Pessoa Física
. .Serviço de primeira inscrição (nível superior) .R$ 21,56
. .Serviço de primeira inscrição (nível médio) .R$ 10,79
. .Serviço de inscrição ou reativação de inscrição (nível superior) .R$ 43,14
. .Serviço de inscrição por transferência ou inscrição secundária - (nível superior) .R$ 43,14
. .Serviço de inscrição ou reativação de inscrição - (nível médio) .R$ 21,56
. .Serviço de inscrição por transferência - (nível médio) .R$ 21,56
. .Serviço de expedição de Certidão de Anotação de Atividade Profissional
Farmacêutica (AAPF)
.R$ 12,93
. .Serviço de expedição ou 2ª via de carteira de identidade profissional .R$ 27,27
. .Serviçodeexpedição,substituiçãoou2ªviadecéduladeidentidadeprofissional
definitiva
.R$ 49,15
. .Serviço de expedição de Certidão de Regularidade Profissional .R$ 25,87
. .Serviço de expedição de Certidão de Equivalência Fora do País .R$ 25,87
. .Serviço de expedição de Certidão para Fins de Inscrição Secundária em outro
Regional
.R$ 25,87
. .Serviço de expedição de Certidão para Fins de Transferência em outro
Regional
.R$ 25,87
. .Serviços de expedição de Certidões de outra natureza .R$ 25,87
. .Serviços de expedição de Certidão de Regularidade de Inscrição de Consultório
de Profissional Liberal
.R$ 25,87
Art. 2º. O pagamento dos valores estabelecidos nas tabelas 01 e 02 será condição para o
requerimento dos respectivos serviços.
Art. 3º. As pessoas jurídicas de direito público, estabelecimentos cuja atividade principal
seja vinculada a outro Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social), farmácias privativas assistenciais que não realizem
comércio de medicamentos e estabelecimentos vinculados às Instituições de Ensino Superior, cuja
finalidade envolva ensino prático aos alunos, sem qualquer comércio de medicamentos e sem
qualquer cobrança de prestação de serviços por profissional farmacêutico, ficarão isentas das taxas de
Pessoas Jurídicas estabelecidas no artigo 1º, em razão da atividade básica, nos termos do artigo 1º da
Lei Federal nº 6.839/80.
Art. 4º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão submetidos aos
mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.
Art. 5º. Esta deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se
expressamente a Deliberação nº 62, de 19 de dezembro de 2024.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
14ª REGIÃO
EXTRATO DE ATA DA 82ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região -
CREFITO-14, em sua 82ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de
2025, de forma telepresencial, deliberou e aprovou, por unanimidade, os seguintes atos:
I - Aprovação da 2ª Reformulação Orçamentária do exercício de 2025,
apresentada pelo setor contábil, com inclusão da rubrica de receita 6.2.1.1.1.07.01.01 -
COFFITO, no valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme
Quadro Geral de Reformulação Orçamentária, constante do Anexo I deste Extrato.
II - Aprovação da Recomendação do CREFITO-14 destinada a orientar os
profissionais quanto à conduta ética dos fisioterapeutas durante plantões e jornadas de
trabalho, especialmente em unidades de urgência e emergência, incluindo diretrizes sobre
pausas e descansos, à luz da legislação aplicável.
ÂNGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES
Presidente do Conselho