PORTARIA GM/MPO Nº 499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA GM/MPO Nº 499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
9.947.316.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista
as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, § 2º, incisos II e IV, § 3º, incisos I, III e VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de
Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.947.316.795,00
(nove bilhões, novecentos e quarenta e sete milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 6.536.319.424,00 (seis bilhões, quinhentos e trinta e seis
milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), assim distribuídos:
a) R$ 62.255.666,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais) relativos a Recursos Livres da União;
b) R$ 2.480.130.919,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta mil, novecentos e dezenove reais), a Recursos Próprios Livres da UO;
c) R$ 1.814.929.248,00 (um bilhão, oitocentos e quatorze milhões, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), a Recursos Livres da UO;
d) R$ 3.053.495,00 (três milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), a Desenvolvimento e Fomento do Setor de Aviação Civil e da Infraestrutura Aeronáutica Civil; e
e) R$ 2.175.950.096,00 (dois bilhões, cento e setenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil e noventa e seis reais), a Encargos da Intervenção da União no Apoio
ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria de Construção e Reparação Naval Brasileiras; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 3.410.997.371,00 (três bilhões, quatrocentos e dez milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 17.441.825
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 09 122 17.441.825
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 09 122 17.441.825
. . . .S .4-
INV
.2 .90 .0 .1049 17.441.825
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 17.441.825
.TOTAL - GERAL 17.441.825
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 22.500.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 10 122 22.500.000
0032 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 10 122 22.500.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 22.500.000
5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de
Saúde
20.000.000
.Atividades
5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da
Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
10 303 20.000.000
5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da
Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado -
Nacional
10 303 20.000.000
S 3-
ODC
1 90 6 1000 97.855
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .6 .1002 19.902.145
5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
85.900.000
.Atividades
5120 21BF Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde 10 571 44.500.000
5120 21BF 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde -
Nacional
10 571 44.500.000
S 3-
ODC
2 90 6 1000 4.283.353
S 3-
ODC
2 90 6 1002 40.216.647
5120 21DA Modernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz 10 571 8.400.000
5120 21DA 0001 Modernização de Unidades da Fundação Oswaldo Cruz - Nacional 10 571 8.400.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 1.504.308
S 4-INV 2 90 6 1002 3.495.692
S 4-INV 3 90 6 1001 3.400.000
5120 8305 Atenção de Referência e Pesquisa Clínica 10 571 33.000.000
5120 8305 0001 Atenção de Referência e Pesquisa Clínica - Nacional 10 571 33.000.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 33.000.000
5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 45.500.000
.Atividades
5121 20Q7 Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ciência e da
Saúde na Fiocruz
10 391 4.000.000
5121 20Q7 3341 Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ciência e da
Saúde na Fiocruz - No Município do Rio de Janeiro - RJ
10 391 4.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 4.000.000
5121 20YD Educação e Trabalho na Saúde 10 128 34.000.000
5121 20YD 0001 Educação e Trabalho na Saúde - Nacional 10 128 34.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 34.000.000
5121 6179 Comunicação e Informações para a Educação em Saúde e em
Ciência e Tecnologia
10 573 7.500.000
5121 6179 0001 Comunicação e Informações para a Educação em Saúde e em
Ciência e Tecnologia - Nacional
10 573 7.500.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 7.500.000
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 4.500.000
.Atividades
5123 6174 Análise da Qualidade de Produtos e Insumos de Saúde 10 304 2.500.000
5123 6174 0001 Análise da Qualidade de Produtos e Insumos de Saúde -
Nacional
10 304 2.500.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 2.500.000
5123 8327 Manutenção de Serviço Laboratorial de Referência para o
Controle de Doenças
10 305 2.000.000
5123 8327 0001 Manutenção de Serviço Laboratorial de Referência para o Controle
de Doenças - Nacional
10 305 2.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1000 1.504.308
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 495.692
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 178.400.000
.TOTAL - GERAL 178.400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2322 Saneamento Básico 7.623.000
.Atividades
2322 21C9 Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços
sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades
rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades
tradicionais (remanescentes de quilombos)
10 511 7.623.000
2322 21C9 0001 Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços
sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades
rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades
tradicionais (remanescentes de quilombos) - Nacional
10 511 7.623.000
. . . .S .4-
INV
.2 .40 .6 .1002 7.623.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 7.623.000
.TOTAL - GERAL 7.623.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de
Saúde
1.437.776.538
.Atividades
5117 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Básica em Saúde
10 303 9.500.000
5117 20AE 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Básica em Saúde - Nacional
10 303 9.500.000
S 3-
ODC
1 90 6 1000 9.500.000
5117 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil Pelo Sistema de Gratuidade
10 303 1.148.000.000
5117 20YR 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do
Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional
10 303 1.148.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1000 105.818.363
S 3-
ODC
2 90 6 1001 692.511.941
S 3-
ODC
2 90 6 1002 341.669.695
S 3-
ODC
2 90 6 1035 8.000.001
5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da
Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
10 303 280.276.538
5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da
Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado -
Nacional
10 303 280.276.538
S 3-
ODC
1 90 6 1000 276.000.000
S 3-
ODC
1 90 6 1001 1.500.000
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .6 .1002 2.776.538
5118 Atenção Especializada à Saúde 327.537.299
.Atividades
5118 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde
10 302 6.863.740
5118 6217 6509 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Hospital
Geral de Ipanema)
10 302 6.863.740
S 3-
ODC
2 90 6 1002 6.863.740
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 254.673.559
5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Nacional
10 302 254.673.559
S 4-INV 2 31 6 1002 44.000.000
S 4-INV 3 30 6 3129 172.381.059
S 4-INV 3 90 6 3129 38.292.500
5118 8758 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e
Serviços Especializados em Oncologia - INCA
10 302 66.000.000
5118 8758 0033 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços
Especializados em Oncologia - INCA - No Estado do Rio de
Janeiro
10 302 66.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1000 4.694.153
S 3-
ODC
2 90 6 1001 32.189.926
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 29.115.921
5119 Atenção Primária à Saúde 8.000.000
.Atividades
5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 8.000.000
5119 219A 0052 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Goiás 10 301 8.000.000
S 3-
ODC
1 41 6 1000 5.809.896
. . . .S .3-
ODC
.1 .41 .6 .1002 2.190.104
5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 1.500.000
.Atividades
5121 20YQ Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS 10 122 500.000
5121 20YQ 0001 Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional 10 122 500.000
S 3-
ODC
2 90 6 1000 500.000
5121 218U Apoio ao Custeio de Despesas Institucionais de Entidades
Representativas dos Entes Estaduais e Municipais no Âmbito da
Saúde - Conass e Conasems
10 122 1.000.000
5121 218U 0001 Apoio ao Custeio de Despesas Institucionais de Entidades
Representativas dos Entes Estaduais e Municipais no Âmbito da
Saúde - Conass e Conasems - Nacional
10 122 1.000.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .50 .6 .1002 1.000.000
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 7.400.119
.Atividades
5123 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para
Prevenção e Controle de Doenças
10 305 7.376.719
5123 20YE 0001 Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para
Prevenção e Controle de Doenças - Nacional
10 305 7.376.719
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .6 .1000 7.376.719
.Operações Especiais
5123 00UB Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos
Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
10 305 23.400
5123 00UB 0001 Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos
Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias - Nacional
10 305 23.400
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .6 .1000 23.400
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 1.782.213.956
.TOTAL - GERAL 1.782.213.956
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5125 Direito à Cultura 19.643.401
.Atividades
5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 19.643.401
5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 19.643.401
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 19.643.401
.TOTAL - FISCAL 19.643.401
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 19.643.401
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura