DECISÃO COREN-TO Nº 91, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-TO Nº 91, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fixa os valores das Anuidades, Taxas e Serviços
para o exercício de 2026, devidos pelas pessoas
físicas e jurídicas inscritas no âmbito do COREN-
TO, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins - Coren-TO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e com base na Lei Federal nº 5.905/73,
bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-TO Nº
056, de 03 de maio de 2024:
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO
TOCANTINS - COREN-TO no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas
pela Lei Federal nº 5.905/73 e Regimento Interno do COREN/TO;
CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73, em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV
e artigo 16;
CONSIDERANDO a Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, em seus
artigos 4º, 5º e 6º, §1º e §2º, que trata das contribuições devidas aos Conselhos
Profissionais em geral;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para
profissionais recém-inscritos, os critérios de isenções para profissionais, as regras de
parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista
devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 790/2025, de 29 de setembro de
2025, que autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de
5,05% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços para o exercício de
2026, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a Deliberação da Diretoria ocorrida em sua 119ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 09 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO, a Deliberação do Plenário ocorrida em sua 392ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 31 de outubro de 2025;, decide:
Art. 1º. Fixar, em moeda corrente nacional, os seguintes valores para as
anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas a serem recolhidas pelo COREN-TO
relativo ao exercício de 2026:
§1°. Pessoa física:
. .I. .Auxiliar de Enfermagem .R$ 246,99
. .II. .Enfermeiro .R$ 445,80
. .III. .Técnico de Enfermagem .R$ 285,90
. .IV. .Obstetriz .R$ 423,50
§2°. Pessoa Jurídica, conforme capital social, os seguintes valores
máximos:
. .I. .Pessoa Jurídica até R$ 50
mil
.R$ 738,52
. .II. .Pessoa Jurídica de 50 mil
até R$ 200 mil
.R$ 1.477,00
. .III. .Pessoa Jurídica de 200 mil
até 500 mil
.R$ 2.215,54
. .IV. .Pessoa Jurídica de 500 mil
até R$ 1 milhão
.R$ 2.954,04
. .V. .Pessoa Jurídica de 1
milhão até 2 milhões
.R$ 3.692,55
. .VI. .Pessoa Jurídica de 2
milhões até10 milhões
.R$ 4.431,06
. .VII. .Pessoa Jurídica acima de
R$ 10 milhões
.R$ 5.908,05
Art. 2º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026 e poderão
ser recolhidas da seguinte forma:
I - À vista e com os seguintes descontos:
a. 30% (trinta por cento) de desconto em cota única até 31/01/2026;
b. 20% (vinte por cento) de desconto em cota única até 28/02/2026;
c. 10% (dez por cento) de desconto em cota única até 31/03/2026;
II. À vista e sem desconto se paga se paga nos meses de abril e maio de 2026;
III. Parcelado e sem desconto em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2026, não podendo
cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
IV. Parcelado e sem desconto em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 28 de fevereiro de 2026, não podendo
cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
V. Parcelado e sem desconto em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de março de 2026, não podendo cada
parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
VI. Parcelado e sem desconto em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 30 de abril de 2026, não podendo cada
parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
VII. Após 31 de janeiro de 2026, parcelado em até 5 (cinco) parcelas,
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, além de multa de 2%
(dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês nas parcelas que
ultrapassarem 31 de maio de 2025, desde que o número de parcelas não ultrapasse
o exercício financeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50.00 (cinquenta
reais).
DEMONSTRATIVO DE ANUIDADES COM DESCONTO:
. .CATEGORIA .VALOR 2026 .JANEIRO
30%
.FEVEREIRO 20% .MARÇO
10%
. .Auxiliar de
Enfermagem
.R$ 246,99 .R$ 172,89 .R$ 197,59 .R$
222,29
. .Enfermeiro .R$ 445,80 .R$ 312,06 .R$ 356,64 .R$
401,22
. .Técnico de
Enfermagem
.R$ 285,90 .R$ 200,13 .R$ 228,72 .R$
257,31
. .Obstetriz .R$ 423,50 .R$ 296,45 .R$ 338,80 .R$
381,15
§1º. As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§2º. Não havendo o pagamento até 31 de maio ou parcelamento previsto
no inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º. Os valores descritos no artigo 1º da presente decisão sofreram
reajustes para o exercício de 2026 em 5,05% (cinco virgula cinco por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período,
conforme estabelecido no §1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011.
Art. 4º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para Enfermeiros e Obstetrizes; e 50% (cinquenta por cento) para
Técnico e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do
exercício.
Parágrafo único: A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no COREN-TO,
pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição pela maior categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação as quais também possua inscrição.
§1º. A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º. Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições especificas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º. Os valores de taxas e preços de serviços cobrados aos Profissionais
de Enfermagem e Inscrição de Pessoa Jurídica para o exercício de 2026 ficam fixados
nos seguintes valores:
. .TAXAS .VALOR
. .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº
5.905/1973)
.R$ 161,45
. .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº
12514/2011)
.R$ 266,02
. .SERVIÇOS .VALOR
. .Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior .R$ 186,28
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Física .R$ 248,39
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica .R$ 496,78
. .Serviço de Reinscrição e Renovação de Registro .R$ 248,39
. .Serviço de Transferência de Inscrição .R$ 124,20
. .Serviços de Certidão Narrativa .R$ 49,68
Parágrafo único: Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins são isentos de qualquer pagamento.
Art. 7º. Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a calamidade, desde que atenda
um dos seguintes requisitos:
I. ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
II. ser referente ao ano da calamidade pública;
III. ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
IV. autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
V. seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§1º. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que
trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de
reembolso do valor da anuidade paga, atendido os requisitos deste artigo, sem
acréscimos legais.
Art. 8º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I. portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de
Renda;
III. os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III
deste artigo pela Diretoria do Coren-TO, a doença deve ser comprovada mediante
laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença,
obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o
prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
§2º. A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§3º. As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem - Cofen.
Art. 10º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação na
Imprensa Oficial e homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem.
ADEILSON JOSÉ DOS REIS
Presidente do Conselho
CASSIANO DA SILVA MILHOMEM
Secretário