ACÓRDÃO Nº 2957/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2957/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno,
em ordenar o registro das pensões militares a seguir relacionadas, à exceção daquelas
instituídas pelos srs. Albino Alfredo Pedrotti e Wilmar Marques, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-011.470/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amelia Rosa Bastos de Miranda (031.***.***-04); Andreia
Virginia da Fonseca Schiffler (691.***.***-34); Carmem Meinerz Marques (402.919.950-
04); Claudia Meinerz Marques (402.***.***-68); Cristiane Aparecida Pedrotti (702.159.520-
49); Diana Coelho Sinhoreli Rinaldo (269.***.***-15); Elen Maria de Miranda Gaudie Ley
(048.***.***-02); Hortencia Amelia de Miranda Matoso (815.***.***-72); Jane Margareth
dos Santos (971.***.***-87); Leda Emilia Miranda de Abreu (806.***.***-20); Lucia Maria
de Miranda Carneiro (041.***.***-85); Luciane Pedrotti (915.***.***-49); Roberto
Meinerz Marques (262.***.***-20).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva das
pensões militares instituídas pelos srs. Albino Alfredo Pedrotti e Wilmar Marques, verifique
se acumulação de benefícios previdenciários pelas sras. Cristiane Aparecida Pedrotti,
Carmem Meinerz Marques e Claudia Meinerz Marques se apresenta em conformidade
com as regras estabelecidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.