ACÓRDÃO Nº 2927/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2927/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.514/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência.
3. Interessado: identidade preservada.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de expediente
enviado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União, nos
termos da Instrução Normativa-TCU 95/2024, relativamente a acordo de leniência a ser
formalizado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU, ante a falta
de inclusão de valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser celebrado, com
fundamento nos arts. 1º, parágrafo único, inciso VI, e 8º ao 10 da Instrução Normativa
TCU 95/2024; e
9.2. dar ciência desta deliberação à CGU e à AGU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2927-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.