ACÓRDÃO Nº 2952/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2952/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 028.618/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Karla Raffaella Torres da Luz Alves Cordeiro (059.***.***-99) e
Moderna Multi Services Ltda. (27.895.058/0001-05).
4. Entidade: Município de Limoeiro/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), acerca de possível
superfaturamento no âmbito do Contrato 09/2020, oriundo da Dispensa de Licitação
15/2020, para a prestação de serviços de saúde no Hospital de Campanha de Limoeiro/PE
durante a pandemia do novo coronavírus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que se encontram
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, converter estes autos em
Tomada de Contas Especial, mediante autuação de processo específico (art. 41 da
Resolução-TCU 259/2014), para apurar possível superfaturamento decorrente da realização
de pagamentos em valores superiores aos equivalentes às horas registradas nos mapas de
plantão dos meses de maio, junho, setembro e novembro de 2020;
9.3. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, e art. 16, § 2º,
alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU,
determinar a citação solidária da Sra. Karla Raffaella Torres da Luz Alves Cordeiro e da
empresa Moderna Multi Services Ltda., na forma proposta pela unidade técnica,
encaminhando à ex-secretária municipal de saúde e à referida sociedade empresarial
cópia da instrução constante da peça 86, e informações discriminadas sobre a
irregularidade, as evidências da irregularidade, as normas infringidas, suas condutas, o
nexo de causalidade, a culpabilidade, além da indicação do cofre credor, do valor de cada
parcela de débito com referência à data de ocorrência;
9.4. notificar ao Município de Limoeiro/PE, ao representante e ao Ministério da
Saúde acerca deste Acórdão;
9.5. apensar este processo à tomada de contas especial que vier a ser
instaurada em razão da conversão, em atenção aos arts. 36 e 41 da Resolução TCU
259/2014.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).