ACÓRDÃO Nº 2993/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2993/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Distrital
Gabriel Magno Pereira Cruz a respeito de possíveis irregularidades no repasse de
recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela Secretaria de Saúde do
Distrito Federal (SES/DF) ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGESDF), no âmbito do Contrato de Gestão 001/2018-SES/DF;
Considerando que o representante alega, em síntese, que a SES/DF estaria
realizando repasses diretos de recursos do FCDF ao IGESDF (totalizando cerca de R$
864,2 milhões entre 2023 e 2024) sem a devida formalização de convênios ou termos de
parceria exigidos pela legislação distrital e sem a adequada prestação de contas,
solicitando, por conseguinte, medida cautelar para suspender novos repasses;
Considerando que a unidade instrutora verificou que a matéria objeto desta
representação é tratada por este Tribunal no âmbito do TC 006.617/2024-7 (Relatório de
Auditoria) e do TC 019.253/2023-0 (Solicitação do Congresso Nacional), havendo inclusive
precedente recente sobre o mesmo tema no Acórdão 2.646/2025-TCU-Plenário (TC
022.234/2024-1);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, bem como no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, havendo legitimidade do autor e interesse
público na apuração dos fatos;
Considerando, contudo, que em relação ao pedido de medida cautelar, a
unidade instrutora concluiu pelo seu indeferimento, ante a caracterização do periculum
in mora inverso, uma vez que a suspensão abrupta dos recursos federais poderia
impactar negativamente a gestão da saúde pública no Distrito Federal e deteriorar o
atendimento à população;
Considerando a proposta da unidade instrutora de apensar os presentes autos
ao processo de Solicitação do Congresso Nacional (TC 019.253/2023-0), no qual a
matéria está sendo monitorada, e de dar ciência dos resultados da auditoria objeto do
TC 006.617/2024-7 ao representante, na forma do Acórdão 2.885/2025-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, e 276, todos do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado
pelo representante ante a presença do perigo da demora reverso; apensar
definitivamente o presente processo ao TC 019.253/2023-0, com fulcro no art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014; juntar cópia desta deliberação ao TC 006.617/2024-7; enviar
cópia do Acórdão 2.885/2025-TCU-Plenário ao representante; e dar ciência desta
deliberação ao representante, Deputado Distrital Gabriel Magno Pereira Cruz.
1. Processo TC-023.105/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.