ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Fast Automotive e Turismo Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90109/2025, promovido pela Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços continuados de locação de veículos, visando ao
atendimento das necessidades da sede da estatal no transporte do Presidente, Vice-
Presidente, Diretores e empregados, em deslocamentos no Distrito Federal e Entorno;
Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido
desclassificada do certame sem esgotamento das diligências cabíveis para correção de
falha sanável em sua planilha de composição de preços;
Considerando que a representante apresentou proposta com valor 50% abaixo
do estimado unitário para a contratação (R$ 230.904,00), e que, após solicitação do
pregoeiro em sessão pública realizada em 13/10/2025, deveria enviar, no prazo de 2
horas, a proposta ajustada e todos os demonstrativos que comprovassem a exequibilidade
da sua proposta, conforme previsto no edital, item 7.27;
Considerando que, mesmo após diligência realizada pela Ebserh em
15/10/2025 e o envio de nova documentação pela representante, a empresa não corrigiu
as inconsistências apontadas, como uso de valores de salários desatualizados e
apresentação de valor negativo de -R$ 33,06 na planilha de custos, comprometendo a
exequibilidade da proposta;
Considerando que a estatal promoveu diligência à empresa representante,
facultando-lhe a correção dos itens apontados e a comprovação da exequibilidade da
proposta, não tendo a empresa logrado êxito em atender na íntegra os itens da
diligência;
Considerando, portanto, que a desclassificação da representante restou
adequadamente motivada pela Ebserh;
Considerando que a contratação da empresa Ônix Locações Veículos Ltda.,
segunda colocada no certame, foi homologada em 3/11/2025, inexistindo nos autos
evidências de irregularidades ou favorecimento à referida pessoa jurídica;
Considerando que o pedido formulado pela representante para ingressar nos
autos como parte não reúne os requisitos necessários para deferimento (demonstração de
razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito
subjetivo); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) indeferir o pedido da representante para ingressar nos autos como parte
interessada, nos termos do art. 146, § 2º, do RITCU;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.796/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Fast Automotive e Turismo Ltda. (CNPJ 04.201.934/0001-42).
1.6. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF),
representando Fast Automotive e Turismo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.