PORTARIA MAPA Nº 865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência à Superintendência de Agricultura
e Pecuária no Estado de Goiás para a prática de atos
colaborativos relacionados à contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de manutenção
corretiva e preventiva no âmbito das
Superintendências de Agricultura e Pecuária situadas
na região Centro-Oeste.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de
2021, e o que consta do Processo nº 21000.020522/2025-64, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Goiás, Unidade Gestora 130080, para atuar em colaboração com as
Superintendências de Agricultura e Pecuária situadas na região Centro-Oeste.
Parágrafo único. A colaboração de que trata o caput consistirá na realização de
processo licitatório de acordo com o que prevê a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
resultará na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção
predial corretiva e preventiva.
Art. 2º Para o exercício da competência delegada no art. 1º, a Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás ficará responsável por atuar no sistema Comprasnet
em favor das seguintes Superintendências de Agricultura e Pecuária:
I - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso - Unidade
Gestora 130077;
II - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul -
Unidade Gestora 130062; e
III - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Distrito Federal - Unidade
Gestora 130014.
Art. 3º A delegação de competência de que trata esta Portaria compreenderá,
também, a elaboração de documentos e a execução de todos os atos do processo licitatório,
desde a fase preparatória até a conclusão da fase de homologação.
§1ºAcritériodaSuperintendênciadeAgriculturaePecuárianoEstadodeGoiás,os
seguintes atos poderão ser praticados no âmbito das demais Superintendências de Agricultura
e Pecuária situadas na região Centro-Oeste:
I - elaboração dos documentos de formalização da demanda acerca do item, grupo
ou lote que pretenda contratar; e
II - designação da equipe de planejamento da contratação que será responsável por
elaborar o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Gerenciamento de Riscos
acerca do item, grupo ou lote que pretenda contratar.
§ 2º Ao Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás caberá:
I - assinar e gerenciar a ata de registro de preços;
II - designar os agentes de contratação; e
III - designar os pregoeiros e a equipe de apoio.
Art. 4º O disposto nesta Portaria não dispensa a observância dos limites de
delegação de competência estabelecidos na Portaria MAPA nº 557, de 9 de fevereiro de 2023,
e deverão ser consideradas, separadamente, para efeito de autorização para a abertura de
licitação e assinatura do contrato, as instâncias de governança aplicáveis ao futuro órgão
gerenciador da ata de registro de preços e a cada órgão participante.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a análise e a manifestação da
Subsecretaria de Governança das Superintendências da Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária, como medida prévia indispensável à autorização para abertura da
licitação e à celebração do contrato.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO