ACÓRDÃO Nº 2988/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2988/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP - Sistema
Registro de Preços 90102/2025, sob a responsabilidade do Hospital das Clínicas de
Uberlândia da UFU - Ebserh, cujo objeto é a aquisição de reagentes pertinentes ao setor
de imunoquímica do Laboratório de Análises Clínicas;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante questiona a indicação de marca específica
(Abbott) e a compatibilidade dos itens demandados com equipamento predefinido
(Alinity), sob o argumento de que tal requisito configuraria direcionamento indevido do
certame, em afronta aos princípios da isonomia e da competitividade;
Considerando que a exigência de marca específica (Abbott) e de
compatibilidade com o equipamento modelo Alinity encontra amparo fático e contratual
nos Contratos de Comodato 18/2022 e 19/2022, os quais, ao cederem os equipamentos,
impõem à Administração a utilização de um sistema diagnóstico fechado, que opera
exclusivamente com os reagentes do referido fabricante;
Considerando que a licitação visa à aquisição meramente complementar de
32 itens para reposição de estoque do contrato principal, medida indispensável para
assegurar a continuidade de serviços laboratoriais essenciais; e que a aquisição de
reagentes de outra marca seria técnica e economicamente inviável, pois implicaria a
coexistência de sistemas incompatíveis e a duplicação de custos, caracterizando, assim,
hipótese legítima de padronização, em observância ao princípio da economicidade;
Considerando a inexistência da plausibilidade jurídica das alegações e a
presença do perigo da demora reverso, caracterizado pelo risco de desabastecimento de
insumos essenciais à assistência hospitalar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 37)
à Unidade Jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-018.240/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh
(15.126.437/0038-35).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU -
Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gustavo Felizardo Silva (408635/OAB-SP),
representando Labinbraz Comercial Ltda.; Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-
BA), João Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF) e outros, representando Hospital das
Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.