PORTARIA MME Nº 886, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 886, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo da Consulta Pública referente à
minuta de Portaria Normativa que institui o
Referencial Básico para Mineração Brasileira
Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do
Trabalho Digno e Decente, bem como o texto do
referido Referencial.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48390.000048/2025-64, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para envio de contribuições
à Consulta Pública relativa à minuta de Portaria Normativa que institui o Referencial Básico
para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e
Decente, bem como o texto do referido Referencial, divulgados pela Portaria MME nº 881,
de 13 de novembro de 2025.
Art. 2º Os documentos e as informações pertinentes permanecem disponíveis
no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal Eletrônico Participa +
Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/referencial-basico-
para-mineracao-brasileira-sustentavel1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA