DECISÃO SUROD Nº 1.437, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.437, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo
nº 50505.061549/2025-24, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Comercial Agro Inter Ltda. (CNPJ nº 70.965.835/0005-95), para Implantação de paisagismo, na faixa de
domínio da BR-050/MG, do km 177+650, no município de Uberaba/MG, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. (CNPJ nº 19.208.022/0001-70), nos termos do
Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Comercial Agro Inter Ltda. e a Concessionária
Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA