ACÓRDÃO Nº 2943/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2943/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.398/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria-executiva do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-
executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
4. Unidades: Defensoria Pública da União; Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios; Secretaria de Governo Digital; Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria tendo por objetivo
avaliar se os Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTICs) das
organizações públicas fiscalizadas estão servindo como fonte primordial para a definição
das necessidades de suas contratações públicas e se estão alinhados aos normativos e
boas práticas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 8 e 11
da Resolução TCU 315/2020 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e nas
orientações contidas no Guia de PDTCI da SGD/MGI, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome que, na próxima revisão do PDTIC e nos ciclos seguintes de
formulação do Plano:
9.1.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas da Estratégia Federal de Governo Digital, das Cartas de
Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017, art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto
7.746/2012), do Plano Plurianual, dentre outros planos a que se submete o órgão;
9.1.2. priorize as necessidades finalísticas e necessidades de informação,
considerando o impacto para os cidadãos e o atendimento a objetivos e iniciativas
previstas nas versões atualizadas dos planos estratégicos a que se submete o órgão,
dentre outros critérios objetivos;
9.1.3. inclua no PDTIC:
9.1.3.1. orçamento para manutenção de cada contrato vigente e para cada
nova contratação planejada para atender às necessidades finalísticas e às necessidades
de informação;
9.1.3.2. planejamento da quantidade de servidores públicos para atender às
necessidades finalísticas e às necessidades de informação;
9.1.3.3. capacitações planejadas, suas relações com as necessidades
finalísticas e necessidades de informação e o orçamento das capacitações;
9.1.3.4. quadro de correlação "necessidade - solução contratada (ou
prevista)", atualizado periodicamente.
9.2. recomendar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira que, na próxima revisão do PDTIC e nos ciclos seguintes de formulação
do Plano:
9.2.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas da Estratégia Federal de Governo Digital, das Cartas de
Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017, art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto
7.746/2012), do Plano Plurianual, dentre outros planos a que se submete o órgão;
9.2.2. priorize as necessidades finalísticas e necessidades de informação,
considerando o impacto para os cidadãos e o atendimento a objetivos e iniciativas
previstas nas versões atualizadas dos planos estratégicos a que se submete o órgão,
dentre outros critérios objetivos;
9.2.3. inclua no PDTIC:
9.2.3.1. orçamento para manutenção de cada contrato vigente e para cada
nova contratação planejada para atender às necessidades finalísticas e às necessidades
de informação;
9.2.3.2. planejamento da quantidade de servidores públicos para atender às
necessidades finalísticas e às necessidades de informação;
9.2.3.3. capacitações planejadas, suas relações com as necessidades
finalísticas e necessidades de informação e o orçamento das capacitações;
9.2.3.4. quadro de correlação "necessidade - solução contratada (ou
prevista)", atualizado periodicamente.
9.3. recomendar ao Ministério da Saúde que, na próxima revisão do PDTIC e
nos ciclos seguintes de formulação do Plano:
9.3.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas da Estratégia Federal de Governo Digital, das Cartas de
Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017, art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto
7.746/2012), do Plano Plurianual, dentre outros planos a que se submete o órgão;
9.3.2. inclua no PDTIC:
9.3.2.1. orçamento para manutenção de cada contrato vigente e para cada
nova contratação planejada para atender às necessidades finalísticas e às necessidades
de informação;
9.3.2.2. planejamento da quantidade de servidores públicos para atender às
necessidades finalísticas e às necessidades de informação;
9.3.2.3. capacitações planejadas, suas relações com as necessidades
finalísticas e necessidades de informação e o orçamento das capacitações, segundo juízo
de conveniência e oportunidade dos gestores;
9.3.2.4. quadro de correlação "necessidade - solução contratada (ou
prevista)", atualizado periodicamente.
9.4. recomendar à Defensoria Pública da União que, na próxima revisão do
PDTIC e nos ciclos seguintes de formulação do Plano:
9.4.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas das Cartas de Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017,
art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto 7.746/2012), do Plano Plurianual,
dentre outros planos a que se submete o órgão;
9.4.2. priorize as necessidades finalísticas e necessidades de informação,
considerando o impacto para os cidadãos e o atendimento a objetivos e iniciativas
previstas nas versões atualizadas dos planos estratégicos a que se submete o órgão,
dentre outros critérios objetivos;
9.4.3. inclua no PDTIC:
9.4.3.1. capacitações planejadas, suas relações com as necessidades
finalísticas e necessidades de informação e o orçamento das capacitações; e
9.4.3.2. quadro de correlação "necessidade - solução contratada (ou
prevista)", atualizado periodicamente.
9.5. recomendar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que,
na próxima revisão do PDTIC e nos ciclos seguintes de formulação do Plano:
9.5.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas das Cartas de Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017,
art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto 7.746/2012), do Plano Plurianual,
dentre outros planos a que se submete o órgão;
9.5.2. priorize as necessidades finalísticas e necessidades de informação,
considerando o impacto para os cidadãos e o atendimento a objetivos e iniciativas
previstas nas versões atualizadas dos planos estratégicos a que se submete o órgão,
dentre outros critérios objetivos;
9.5.3. inclua no PDTIC:
9.5.3.1. orçamento para manutenção de cada contrato vigente e para cada
nova contratação planejada para atender às necessidades finalísticas e às necessidades
de informação;
9.5.3.2. planejamento da quantidade de servidores públicos para atender às
necessidades finalísticas e às necessidades de informação;
9.5.3.3. referências ao plano de capacitação, ao plano de gestão por
competências, às necessidades finalísticas e às necessidades de informação atendidas
pelas capacitações planejadas; e
9.5.3.4. quadro de correlação "necessidade - solução contratada (ou
prevista)", atualizado periodicamente.
9.6. recomendar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que,
na próxima revisão do PDTIC e nos ciclos seguintes de formulação do Plano:
9.6.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas das Cartas de Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017,
art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto 7.746/2012), do Plano Plurianual,
dentre outros planos a que se submete o órgão; e
9.6.2. inclua no PDTIC quadro de correlação "necessidade - solução
contratada (ou prevista)", atualizado periodicamente.
9.7. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, na
próxima revisão do PDTIC e nos ciclos seguintes de formulação plano PDTIC:
9.7.1. elabore o inventário de necessidades finalísticas e necessidades de
informação com relação específica a problemas finalísticos e objetivos estratégicos
previstos nas versões atualizadas da Estratégia Federal de Governo Digital, das Cartas de
Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017, art. 7º), do Plano de Logística Sustentável (Decreto
7.746/2012), do Plano Plurianual, dentre outros planos a que se submete o órgão;
9.7.2. inclua no PDTIC:
9.7.2.1. orçamento para manutenção de cada contrato vigente e para cada
nova contratação planejada para atender às necessidades finalísticas e às necessidades
de informação;
9.7.2.2. planejamento da quantidade de servidores públicos para atender às
necessidades finalísticas e às necessidades de informação; e
9.7.2.3. as capacitações planejadas, suas relações com as necessidades
finalísticas e necessidades de informação e o orçamento das capacitações.
9.8. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Ministério da Saúde (MS), Defensoria Pública da
União (DPU) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que, ao longo
da execução do PDTIC vigente e dos próximos que forem formulados, monitore
tempestivamente os resultados do Plano, inclusive os intermediários, e assegure que o
Comitê de Governança Digital da entidade ou instância equivalente faça esse
acompanhamento.
9.9. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Ministério da Saúde (MS), Defensoria Pública da
União (DPU), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP) que promovam a capacitação contínua dos gestores de TI no que diz
respeito à elaboração e ao monitoramento do PDTIC, considerando cursos fornecidos
pela SGD/MGI no portal da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), dentre
outras capacitações relacionadas ao tema.
9.10. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) que:
9.10.1. disponibilize sistema informatizado para elaboração e monitoramento
dos PDTICs por parte dos órgãos e entidades do Sisp;
9.10.2. reavalie as capacitações disponíveis sobre PDTIC a fim de verificar se
são suficientes para dotar os gestores de TI dos órgãos e entidades do Sisp, inclusive
das unidades desconcentradas e descentralizadas, com as competências necessárias para
a adequada elaboração e monitoramento do Plano, envolvendo, no mínimo, aspectos
relacionados às falhas identificadas na auditoria (definição e priorização de necessidades,
planejamento orçamentário e de gestão de pessoas, alinhamento das contratações de TI
ao PDTIC, e supervisão e transparência);
9.10.3. elabore modelos de análise de alternativas de soluções, inclusive de
fabricantes diferentes, quanto ao alinhamento a necessidades finalísticas e necessidades
de informação previstas no PDTIC; e
9.10.4. complemente o autodiagnóstico do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), com perguntas relativas ao:
9.10.4.1. compartilhamento de recursos de TIC com outros órgãos, inclusive
os setoriais;
9.10.4.2. elaboração e priorização de necessidades finalísticas e necessidades
de informação, considerando a resolução de problemas finalísticos e objetivos previstos
na Estratégia Federal de Governo Digital, na carta de serviços ao usuário, no Plano
Plurianual dentre outros planos estratégicos;
9.10.4.3. planejamento de ações, metas, respostas a riscos, recursos
orçamentários, humanos e competências para atender às necessidades finalísticas e
necessidades de informação previstas no PDTIC;
9.10.4.4. aderência ao Guia de PDTIC da SGD/MGI e outros normativos; e
9.10.4.5. acompanhamento da execução do PDTIC, inclusive quanto a
resultados intermediários, pelo Comitê de Governança Digital ou instância de governança
equivalente.
9.11. comunicar a presente decisão aos órgãos e entidades fiscalizadas e à
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (SGD/MGI).
9.12. autorizar o monitoramento das recomendações propostas neste
acórdão.
9.13. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2943-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.