DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
nº 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador nº 50300.009167/2023-24 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
nº 7/2024/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2411030) e Deliberação PAS nº
7/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2664424); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de
4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n°
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:pela subsistência do Auto de Infração nº
006235-9 (SEI nº 2059772);pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à empresa
TECON RIO GRANDE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.640.625/0001-80, por negligenciar a
segurança portuária do Tecon Rio Grande ao não implementar, no prazo de 90 dias
estabelecido por notificação (SEI nº 1951761), as medidas saneadoras das não
conformidades relativas aos itens 3.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15,
4.16, 4.17, 4.22, 4.27, 4.28, 4.32, 4.36 e 4.37 do Parecer Técnico da primeira etapa de
auditoria (SEI nº 1951764), com infração capitulada no inciso XXI do art. 33, combinado
com o disposto na alínea "d" do inciso IV do art. 4º, ambos da Resolução nº 75-ANTAQ.
MARIANA ZANON ROSSATO BIAVASCHI
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