ACÓRDÃO Nº 2905/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2905/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.487/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco da Amazônia S.A.; Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no
Banco da Amazônia S.A. (Basa), com o objetivo de avaliar a efetividade das ações do
Banco como instrumento de desenvolvimento regional da Amazônia, bem como a
existência e o funcionamento das atividades de monitoramento, avaliação e divulgação de
suas ações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Banco da Amazônia, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. estabeleça política institucional, aprovada pelo seu mais alto escalão,
para a implementação e execução de processo de monitoramento e avaliação de eficácia
e efetividade de suas operações, em face de seus objetivos legais, estatutários e
estratégicos, bem como defina processo institucional de monitoramento e avaliação, com
as rotinas operacionais aplicáveis, abrangendo, entre outros pontos: periodicidade da
avaliação; metodologia para monitoramento e avaliação de projetos individualizados,
incluindo critérios de seleção dos projetos; metodologia para avaliação ex ante de
programas (teoria da mudança ou outro método adequado); e forma e periodicidade de
consolidação e divulgação dos resultados das avaliações e de internalização das lições
aprendidas;
9.1.2. inclua, em seus normativos, dispositivo que estabeleça procedimento
padronizado para a realização de avaliação sistemática sobre os impactos
socioeconômicos, no âmbito da análise técnica de operações realizada pelas Centrais de
Concessão, incluindo procedimentos de planejamento e execução de avaliações ex ante e
ex post para operações de grandes valores e definindo, também, o critério para seleção
das operações a serem submetidas a essa avaliação, de forma a identificar os resultados
alcançáveis, em termos de eficácia e efetividade, entre as principais dimensões
socioeconômicas perseguidas pela instituição, bem como os respectivos indicadores e
metas; e preveja, com relação à documentação das operações de crédito, procedimento
para estabelecimento de objetivos e indicadores de eficácia e efetividade, bem como para
o compromisso do proponente com tais indicadores;
9.1.3. estabeleça procedimentos para considerar os resultados das avaliações
de impacto nos indicadores socioeconômicos da Região, como insumos para a definição de
seu planejamento estratégico;
9.1.4. aperfeiçoe seus mecanismos de transparência ativa sobre as operações e
resultados do Banco, a fim de viabilizar o pleno exercício dos controles social e
institucional, bem como assegure acesso público e facilitado tanto aos dados completos
das operações de crédito contratadas, incluindo nome e CPF/CNPJ dos tomadores, quanto
aos relatórios de avaliação de eficácia e efetividade de suas ações, observado o sigilo
estritamente necessário, quando legalmente cabível, nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação);
9.2. determinar ao Banco da Amazônia, com fundamento no art. 7º, § 3º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de
sessenta dias, plano de ação contendo as medidas a serem adotadas para o cumprimento
das recomendações acima, bem como cronograma estabelecendo os prazos para a
realização de cada uma das medidas, conforme previsto no art. 2º da Portaria
Interministerial ME/MDR 4.905/2022;
9.3. recomendar à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. implemente procedimento institucional referente à realização das
atividades de avaliação sistemática dos impactos socioeconômicos das operações
financiadas com os recursos do FNO (contratação de avaliadores, realização de avaliações,
análise dos resultados das avaliações e demais atividades afetas);
9.3.2. estabeleça as diretrizes e as prioridades para seleção das atividades
econômicas a serem financiadas com os recursos do FNO, a qual deve levar em conta,
entre outros fundamentos, os resultados das avaliações de impactos socioeconômicos dos
programas e dos financiamentos operacionalizados pelo Banco da Amazônia;
9.3.3. normatize o fluxo de monitoramento e de apresentação dos resultados
referentes ao cumprimento das recomendações emitidas pelo Parecer Conjunto
MIDR/Sudam em face do Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados Obtidos
pelo FNO, de forma a contribuir para a efetividade na aplicação dos recursos e
consequente redução das desigualdades regionais;
9.3.4. avalie a oportunidade de revisar sua Resolução Condel 82/2019, com o
intuito de otimizar seus recursos humanos, disponibilizando-os para as atividades de
supervisão das aplicações do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
9.4. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 7º, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020, que elabore e
encaminhe ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de implementação do Painel de
Indicadores do PNDR junto à Sudam e respectivo desdobramento junto ao Banco da
Amazônia, para que seja operacionalizada a verificação da evolução anual dos indicadores,
consoante apontado no processo de desenvolvimento do Painel de Indicadores PNDR,
conforme disposto no inciso IX do art. 10 do Decreto 11.962/2024, observado o
estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial ME/MDR 4.905/2022;
9.5. recomendar à Casa Civil e ao Ministério do Trabalho e Emprego que
adotem providências com vistas a disponibilizar o acesso, pelo Banco da Amazônia, à
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), para fins de realizar avaliação da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (PNDR), entre outras análises relacionadas às suas finalidades
institucionais;
9.6. dar ciência ao MIDR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que a não implementação de processos para o estabelecimento dos
indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR e de seus instrumentos de
planejamento, incluídos os relativos à sua eficácia, eficiência e efetividade, contraria o
disposto no inciso IX do art. 10 do Decreto 11.962/2024;
9.7. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de estabelecimento, pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento, de indicadores de eficácia e efetividade e de metas
específicos para as ações e programas a cargo dos Bancos administradores dos Fundos
Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO) impede a adequada avaliação da
eficácia e da efetividade e o monitoramento das respectivas políticas públicas, em
desacordo com o disposto no art. 20, § 7º, da Lei 7.827/1989, c/c o inciso IX do art. 10
do Decreto 11.962/2024 e com os incisos I, III e IV do art. 1º do Anexo I do Decreto
11.329/2023;
9.8. ordenar à unidade técnica que monitore o cumprimento das
recomendações e determinações contidas neste acórdão.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.