ACÓRDÃO Nº 2966/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2966/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de
medida cautelar formulado pela representante e fazer as seguintes determinações, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.521/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Agudos do Sul/PR (76.105.667/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Agudos do Sul/PR.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fernando Caldart, representando Eremix Indústria de
Alimentos Especiais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Agudos do Sul/PR, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão 44/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação da proposta da empresa Eremix Indústria de Alimentos
Especiais Ltda (lote 8), pelo motivo de que, na fase de recursos do certame, o produto
ofertado não atende as especificações do edital, sendo que a quantidade de proteínas do
produto é equivalente à encontrada no produto Sustagen, indicado no termo de referência
como marca de parâmetro, e não há qualquer exigência no edital quanto à quantidade
mínima de proteínas de alto valor biológico, em afronta aos princípios da legalidade, da
igualdade e de julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
1.7.1.2. desclassificação da proposta da empresa Nutri Life Distribuidora de
Alimentos Ltda. (lotes 14 e 20), com base em análise da Secretaria Municipal de Saúde
que utilizou critérios não claramente definidos no edital do certame; assim como
argumentos que carecem de motivação técnica e objetiva, em afronta aos princípios da
legalidade, da isonomia e de julgamento objetivo;
1.7.2. informar à Prefeitura Municipal de Agudos do Sul/PR e ao representante
o teor deste acórdão, enviando-lhes cópias dos pareceres que o fundamentam;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.