PORTARIA GM/MPO Nº 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS
PORTARIA GM/MPO Nº 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 15/12/2025