ACÓRDÃO Nº 3011/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3011/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às
dívidas imputadas no TC 016.648/2009-1 ao responsável Rui March.
Considerando que, por meio do Acórdão 6.850/2016-TCU-2ª Câmara, o
Tribunal decidiu aplicar multa a diversos responsáveis, os quais, à exceção do Sr. Rui
March, receberam quitação pelo pagamento de suas dívidas; e
considerando que houve o recolhimento integral da multa por parte do Sr.
Rui March;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
i) expedir quitação ao Sr. Rui March, ante o recolhimento integral da multa
individual a ele aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 6.850/2016-TCU-2ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos;
ii) após a adoção da medida sugerida, considerando que não haverá
providências a serem tomadas, os presentes autos poderão ser apensados ao processo
originador TC 016.648/2009-1.
1. Processo TC-015.664/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Rui March (178.***.***-87)
1.2. Interessados: Anna Cristina Cardozo da Fonseca (806.***.***-87); Celso
Péricles Fonseca Thompson (337.***.***-53); Cesar Fernandes da Silva (724.***.***-15);
Cláudia Maria Pena Quintão Pelegrino (802.***.***-34); Colégio Pedro II
(42.414.284/0001-02); Francisco Carlos de Azevedo Paes (175.***.***-87); Jeferson
Correia Dantas (845.***.***-44); José Luiz de Oliveira (315.***.***-34); Lucia Santos
Gambardella (430.***.***-91); Manoel Lobato Rodrigues (267.***.***-91); Marcelo Sant
Ana Lemos (553.***.***-00); Marcus Vinícius de Carvalho (002.***.***-97); Osni Soares
Pinto (359.***.***-49); Ricardo Muniz Mérida (010.***.***-30); Sandra Duarte de
Oliveira Simões (817.***.***-00); Secretaria-executiva do Ministério da Educação
(00.394.445/0023-09); Suzete Silva Trovao (375.***.***-00); Wagner Torres de Araújo
(446.***.***-72)
1.3. Unidade: Colégio Pedro II
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há