ACÓRDÃO Nº 2915/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2915/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.972/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Marcelo Ribeiro Brito (771.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Barreiras/BA
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Revisor: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Marcelo Ribeiro Brito
em razão de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Marcelo Ribeiro Brito revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2.julgarirregulares,nostermosdosarts.1º,incisoI,e16,incisoIII,alíneas"b"e"c",da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marcelo Ribeiro Brito e
condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/8/2017 .2.666,80
. .22/8/2017 .226,00
. .22/8/2017 .865,88
. .22/11/2016 .293,33
. .22/11/2016 .113,13
. .22/11/2016 .3.490,66
. .5/9/2017 .220,00
. .5/9/2017 .25,97
. .5/9/2017 .1.554,66
. .5/9/2017 .78,08
. .5/9/2017 .20,82
. .5/9/2017 .1.941,93
. .27/9/2018 .954,00
. .29/5/2018 .954,00
. .28/9/2017 .937,00
. .30/5/2017 .937,00
. .28/11/2019 .499,00
. .30/8/2018 .477,00
. .27/6/2019 .998,00
. .30/8/2017 .429,45
. .27/2/2019 .998,00
. .30/10/2019 .998,00
. .29/4/2019 .998,00
. .30/8/2018 .954,00
. .28/3/2018 .954,00
. .30/7/2019 .998,00
. .30/1/2019 .998,00
. .30/5/2019 .998,00
. .30/7/2018 .954,00
. .29/11/2018 .954,00
. .27/4/2018 .954,00
. .30/10/2018 .954,00
. .27/12/2018 .954,00
. .4/4/2017 .937,00
. .28/11/2019 .998,00
. .28/6/2018 .954,00
. .30/8/2017 .937,00
. .2/5/2017 .937,00
. .2/3/2017 .780,83
. .27/2/2018 .954,00
. .29/11/2017 .429,46
. .29/11/2018 .477,00
. .29/8/2019 .499,00
. .2/3/2017 .0,17
. .30/10/2017 .937,00
. .29/8/2019 .998,00
. .29/6/2017 .937,00
. .30/1/2018 .954,00
. .28/7/2017 .937,00
. .29/11/2017 .937,00
. .27/9/2019 .998,00
. .28/3/2019 .998,00
. .27/12/2017 .937,00
. .28/10/2019 .998,00
. .21/12/2017 .937,00
. .28/3/2017 .937,00
. .26/7/2019 .998,00
. .25/11/2016 .880,00
. .25/4/2017 .937,00
. .26/5/2017 .937,00
. .14/9/2016 .183,33
. .14/9/2016 .469,33
. .26/3/2019 .998,00
. .28/8/2018 .954,00
. .23/2/2018 .954,00
. .26/1/2018 .954,00
. .28/8/2017 .468,50
. .14/9/2016 .0,34
. .25/4/2018 .954,00
. .27/8/2019 .998,00
. .27/8/2019 .499,00
. .26/10/2017 .937,00
. .27/6/2017 .937,00
. .21/2/2017 .937,00
. .27/11/2018 .477,00
. .26/11/2019 .499,00
. .27/8/2019 .59,88
. .26/6/2018 .954,00
. .21/12/2018 .954,00
. .28/1/2019 .998,00
. .27/11/2017 .468,50
. .7/10/2016 .880,00
. .28/8/2018 .477,00
. .26/11/2019 .998,00
. .26/10/2018 .954,00
. .26/7/2017 .937,00
. .26/12/2016 .880,00
. .28/8/2017 .937,00
. .25/9/2019 .998,00
. .27/10/2016 .880,00
. .25/11/2016 .183,33
. .27/11/2018 .954,00
. .25/5/2018 .954,00
. .25/6/2019 .998,00
. .25/4/2019 .998,00
. .26/7/2018 .954,00
. .25/2/2019 .998,00
. .27/11/2017 .937,00
. .28/5/2019 .998,00
. .26/3/2018 .954,00
. .26/1/2017 .937,00
. .25/9/2018 .954,00
. .26/9/2017 .937,00
. .25/10/2016 .127,63
. .25/10/2016 .630,40
. .25/10/2016 .131,33
. .25/10/2016 .53,62
. .25/10/2016 .146,66
. .25/10/2016 .2.694,66
. .1/11/2016 .768,62
. .1/11/2016 .226,00
. .1/11/2016 .2.680,60
. .29/11/2016 .2.338,93
. .29/11/2016 .194,49
. .29/11/2016 .1.023,53
. .29/11/2016 .3.490,66
. .29/11/2016 .94,91
. .29/11/2016 .293,33
. .21/9/2016 .800,44
. .21/9/2016 .2.666,80
. .21/9/2016 .226,00
. .16/11/2016 .533,13
. .16/11/2016 .3.066,66
. .16/11/2016 .257,33
. .7/12/2016 .33,35
. .7/12/2016 .262,66
. .7/12/2016 .244,92
. .7/12/2016 .262,66
. .7/12/2016 .2.836,80
. .25/10/2016 .2.702,06
. .25/10/2016 .760,95
. .25/10/2016 .229,83
. .4/1/2018 .937,00
. .8/3/2017 .1.201,00
. .4/7/2018 .954,00
. .5/2/2018 .954,00
. .5/3/2018 .954,00
. .10/4/2017 .937,00
. .5/11/2019 .998,00
. .4/12/2019 .998,00
. .3/8/2018 .954,00
. .4/5/2017 .937,00
. .5/8/2019 .998,00
. .4/9/2019 .499,00
. .5/7/2017 .937,00
. .5/9/2017 .468,50
. .4/9/2019 .998,00
. .5/2/2019 .998,00
. .8/3/2017 .937,00
. .5/12/2017 .937,00
. .3/8/2017 .937,00
. .4/1/2019 .954,00
. .4/5/2018 .954,00
. .8/3/2017 .0,90
. .4/9/2019 .59,88
. .3/10/2019 .998,00
. .3/4/2019 .998,00
. .5/9/2018 .954,00
. .3/10/2018 .954,00
. .5/6/2017 .937,00
. .8/3/2017 .1,10
. .6/11/2017 .937,00
. .6/11/2018 .954,00
. .4/4/2018 .954,00
. .5/12/2018 .954,00
. .5/6/2019 .998,00
. .6/5/2019 .998,00
. .4/10/2017 .937,00
. .5/12/2017 .468,50
. .5/9/2018 .477,00
. .8/3/2019 .998,00
. .5/9/2017 .937,00
. .4/12/2019 .499,00
. .3/7/2019 .998,00
. .5/6/2018 .954,00
. .5/12/2018 .477,00
. .25/4/2017 .207,33
. .25/4/2017 .998,63
. .25/4/2017 .2.446,53
. .25/10/2016 .11,49
. .25/10/2016 .792,00
. .25/10/2016 .293,33
. .25/10/2016 .2.669,33
. .25/11/2016 .207,33
. .25/11/2016 .1.002,73
. .25/11/2016 .2.446,53
. .5/10/2016 .640,67
. .5/10/2016 .241,33
. .5/10/2016 .2.847,73
. .14/2/2017 .146,66
. .14/2/2017 .2,23
. .14/2/2017 .880,00
. .14/2/2017 .0,78
. .14/2/2017 .937,00
. .14/2/2017 .1.261,33
9.3. aplicar a Marcelo Ribeiro Brito multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida e inabilitar Marcelo Ribeiro Brito
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública por 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República na Bahia, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2915-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.