ACÓRDÃO Nº 3027/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3027/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr.
Antoninho Colombo em favor da Sra. Albaniza Leandro do Nascimento Colombo, viúva do
instituidor, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou que o posto/graduação de referência
para cálculo dos proventos de pensão (Capitão) corresponde a dois postos acima do que
o instituidor possuía na ativa (Segundo Tenente), embora tenha contribuído para o
mesmo posto/graduação para fins de pensão militar e que teria direito a proventos na
reforma de um posto acima (Primeiro Tenente), como previsto na Lei 6.880/80, arts. 104,
inciso II, 106, inciso II, 108, inciso V, 109 e 110, §1º e §2º;
Considerando que, conforme o formulário de pensão à peça 3, o segundo
tenente Antoninho Colombo foi reformado por incapacidade em 2001, com atribuição de
posto superior por haver sido acometido de doença especificada em lei e por ter sido
considerado inválido para todo e qualquer trabalho;
Considerando, também, que o instituidor computou mais de 30 anos de
serviço até 29/12/2000 (peça 3, p. 1);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU entendeu não existir
irregularidade no ato concessório em questão, porque a reforma inicial do militar ocorreu
por incapacidade, com direito a um posto acima, com fundamento no art. 110 da Lei
6.880/1980, e a mais um posto por ter sido reformado com mais de 30 anos de serviço
até 29/12/2000, nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001;
Considerando que, em consulta ao sistema e-Pessoal, foi identificado que o ato
de reforma inicial do militar, ocupante do posto de segundo tenente na ativa, foi
considerado legal por este Tribunal nos autos do processo TC-015.878/2002-0, em sessão
de 17/09/2003, mediante o Acórdão de Relação 1369/2003-1ª Câmara (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), com o cálculo dos proventos da reforma no posto de
capitão, em conformidade com os fundamentos legais mencionados;
Considerando que a pensão militar atribuída à viúva também está sendo
calculada na mesma graduação alcançada pelo instituidor na inatividade;
Considerando, ainda, que, por meio do Acórdão 1724/2025-TCU-Plenário (rel.
Min. Antônio Anastasia), restou assentado que: "o exame de legalidade, para fins de
registro, do ato de pensão não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a
estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de
Contas há mais de cinco anos", podendo ser citado ainda, nessa linha, o Acórdão
4834/2025-TCU-Segunda Câmara (rel. Min. Jorge de Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do
ato de pensão militar em benefício da Sra. Albaniza Leandro do Nascimento Colombo, de
acordo com o parecer do MP/TCU:
1. Processo TC-023.735/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Albaniza Leandro do Nascimento Colombo (441.***.***-15).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.