ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Construtora A
Gaspar S.A. nestes autos que cuidam de tomada de contas especial decorrente de
representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, na qual foram
assinaladas possíveis irregularidades na execução das obras de reforma do Estádio João
Cláudio de Vasconcelos Machado (Machadão) em Natal/RN.
Considerando que as contas da empresa embargante foram julgadas
irregulares por meio do Acórdão 1.363/2024-TCU-Plenário, com condenação ao
pagamento de débito solidário e de multas individuais;
considerando que, em face do citado acordão, a empresa opôs embargos de
declaração, que foram conhecidos e rejeitados (Acórdão 1.677/2024-TCU-Plenário), bem
como interpôs recurso de reconsideração, que não foi conhecido por restar intempestivo
e não apresentar fatos novos (Acórdão 2.081/2025-TCU-Plenário);
considerando que o Acórdão 1.363/2024-TCU-Plenário foi objeto de
retificação, por inexatidão material, do nome de responsável arrolado nos autos, para
substituir o nome de Nilton Pascoal de Figueiredo pelo de Francisco Nilton Pascoal de
Figueiredo (Acórdão 2.351/2025-TCU-Plenário);
considerando que, neste momento, se aprecia embargos opostos ao último
acórdão citado, nos quais a Construtora A Gaspar S.A. alega a ocorrência de omissão:
"No expediente, a embargante defende, em síntese, que o Acórdão 2.351/2025-TCU-
Plenário foi omisso em não apreciar a ocorrência da prescrição intercorrente.
Entretanto, nota-se que tal matéria, regulada pela Resolução-TCU 344/2022, consta
como objeto de exame por parte do relator a quo (voto condutor do Acórdão
1363/2024-TCU-Plenário, peça 231) e do relator ad quem (Acórdão 2.081/2025- TCU-
Plenário, peça 312)" (peça 329);
considerando que a questão da prescrição foi enfrentada de acordo com os
parâmetros da Resolução-TCU 344/2022 no Acórdão 2.081/2025-TCU-Plenário, em que
se apreciou recurso de reconsideração interposto pela Construtora A Gaspar S.A.;
considerando que o Acórdão 2.351/2025-TCU-Plenário, no qual a empresa
alega constar vício de omissão, tratou somente de corrigir inexatidão material verificada
no acórdão condenatório, o Acórdão 1.363/2024-TCU-Plenário;
considerando que o acórdão ora atacado não se referiu ao julgamento das
contas da embargante, tampouco afetou sua esfera de direito subjetivo, mas tratou
somente da retificação de erro de escrita contido no acórdão condenatório, sendo que
a questão atinente à prescrição foi examinada no recurso de mérito;
considerando que não é possível receber estes embargos declaratórios como
sendo opostos ao acórdão originário, o Acórdão 1.363/2024-TCU-Plenário, pois restariam
não conhecidos por intempestividade; e
considerando, por fim, que a retificação do Acórdão 1.363/2024-TCU-
Plenário, por inexatidão material, não enseja a reabertura de prazo recursal, nos termos
do art. 184, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, in verbis: "Art. 184. [...]
Parágrafo único. A comunicação de mera correção de inexatidão material ou de
resultado de julgamento de recurso interposto por outro interessado, observado o
disposto no artigo 281, não ensejará restituição de prazo";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 184, parágrafo único e 287 do
RITCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora A
Gaspar S.A. ao Acórdão 2.351/2025-TCU-Plenário, por se tratar de deliberação para
retificação de erro material e, por conseguinte, inexistir qualquer vício de omissão
relativo à prescrição;
b) comunicar a decisão à entidade e ao jurisdicionado;
c) remeter os autos à AudRecursos para exame de mérito do recurso de
reconsideração interposto pelo responsável Carlos Eduardo Nunes Alves.
1. Processo TC-004.063/2008-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.200/2007-0 (REPRESENTAÇÃO); 021.293/2016-3
(SOLICITAÇÃO); 034.463/2014-3 (SOLICITAÇÃO); 025.223/2017-8 (SOLICITAÇÃO);
023.184/2024-8 (SOLICITAÇÃO); 004.425/2008-5 (REPRESENTAÇÃO); 005.796/2019-9
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Nunes Alves (242.***.***-87); Construtora
A Gaspar S.A. (08.323.347/0001-87); Elan Ferreira de Miranda (254.***.***-49);
Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (128.***.***-49); Heriberto Escolástico Bezerra
Júnior (316.***.***-91); Ney Silveira Dias (011.***.***-00); Município de Natal/RN
(08.241.747/0004-96); Waldenir Xavier de Oliveira (107.***.***-68)
1.3. Recorrente: Construtora A Gaspar S.A. (08.323.347/0001-87)
1.4. Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do
Norte; Município de Natal/RN
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana)
1.9. Representação legal: Erick Wilson Pereira (OAB/DF 20.519), representando
Carlos Eduardo Nunes Alves; Lúcio Landim Batista da Costa (OAB/DF 40.009), Gentil Ferreira
de Souza Neto (OAB/DF 40.008) e outros, representando Heriberto Escolástico Bezerra Júnior;
Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (OAB/RN 9.444) e Carlos Santa Rosa D Albuquerque
Castim (OAB/RN 1.566), representando Município de Natal/RN; Maria Izabel Costa Fernandes
Rego de Souza (OAB/RN 6.109), Tamira Carminda Thomas de Araujo Figueiredo (OAB/RN
11.683B) e outros, representando Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo; Mário Gomes
Teixeira (OAB/RN 4.083), representando Construtora A Gaspar S.A.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há