RESOLUÇÃO Nº 67, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera os artigos 6º, V, e 10, I, da Resolução CFTA nº 64/2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, resolve, ad referendum do Plenário do CFTA: Art. 1º Alterar a redação do inciso V do artigo 6º da Resolução CFTA nº 64, de 21 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ..................................... V - manter cópia do receituário disponível para a sua fiscalização pelos órgãos competentes pelo tempo exigido pela legislação. .............................." Art. 2º Alterar a redação do inciso I do artigo 10 da Resolução CFTA nº 64, de 21 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. .................................... I - efetuar, perante o CFTA, o registro de TRT de Cargo ou Função para a regularização da sua condição de responsável técnico pelo estabelecimento; ....................." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRIO LIMBERGER
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 288. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS. Todos os atos de 15/12/2025